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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 163/2022 Linhares, 05 de janeiro de 2022.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Educação a respeito da execução da Lei
municipal nº 3369/2013.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o
requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por Vossa
Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de Educação,
informações a respeito da execução da Lei municipal nº 3369/2013, que obriga as escolas a fixarem em
local visível as informações a respeito do Ideb:
e Dada a relevância da lei e o respeito à transparência e publicidade pública, esta fixação tem
ocorrido nas escolas?
e Em caso de resposta negativa ao questionamento anterior, por qual (is) motivo (s) não tem sido
cumprida a obrigação legal?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente,
As boldad Ab
Antônio Cesar Machado
VEREADOR PV
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