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Palácio Legislativo " Antenor Élias"
Requerimento Gab. ACMS nº 164/2022 Linhares, 05 de janeiro de 2022.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a respeito da
execução da Lei municipal nº 3354/2013.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o
requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por Vossa
Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, informações a respeito da execução da Lei municipal nº 3354/2013, que obriga instalação de
hidrantes urbanos de incêndios no Município de Linhares-ES:
e Houve adequação dos postos de gasolina enquadrados no $ 2º, do Art. 2º da Lei 3354/2013?
e Qual a punição para os estabelecimentos que se enquadram na regra supramencionada, mas não
procederam com a instalação dos hidrantes?
e A condição estabelecida no Art. 4º da Lei 3354/2013 tem sido efetivamente posta em prática?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente,
o lo Ms JS
“ Antônio Cesar Machado
VEREADOR PV
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