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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 166/2022 Linhares, 06 de janeiro de 2022.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a respeito da
execução da Lei Municipal nº 2728/2007.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o
requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por Vossa
Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento, informações a respeito da execução da Lei Municipal nº 2728/2007, que dispõem sobre a
obrigatoriedade de instalação e/ou aquisição de equipamentos detectores de metal por casas noturnas e
outros estabelecimentos similares no Município de Linhares-ES:
e É realizada a fiscalização nas casas noturnas, casas de espetáculos e clubes que promovem shows
ou bailes, ou estabelecimentos similares, em relação à instalação e/ou aquisição de equipamentos
detectores de metais?
e É obrigatória a instalação e/ou aquisição do equipamento detector de metal para expedição de
alvará de funcionamento para os estabelecimentos referenciados no art. 1º da Lei Municipal
2728/2007?
e As medidas dispostas no art. 2º da mencionada lei, no que se refere à sua regulamentação, foram
efetivamente adotadas e estão em vigor?
Na certeza de contar com sua colaboração, | | Jd ) |
co Loc 4 Vachad 9 ok 14
Antônio Cesar Machado
VEREADOR PV
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