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Palácio Legislativo " Antenov Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 167/2022 Linhares, 06 de janeiro de 2022.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a respeito da
execução da Lei Municipal nº 2801/2008.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o
requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por Vossa
Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento, informações a respeito da execução da Lei Municipal nº 2801/2008, que concede o direito a
isenção de taxas aos empresários com mais 60 anos de idade no Município de Linhares-ES:
e Esta isenção ainda está em vigor e é praticada pela Secretaria de Finanças e Planejamento?
e Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, as taxas elencadas na referida lei são pagas pela
pessoa física ou pela jurídica?
e Caso sejam pagas pela jurídica, como é feita esta isenção?
Na certeza de contar com sua colaboração,
A. LM do) Sta
Antônio Cesar Machado
VEREADOR PV
Cordialmente,
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