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Palácio Legislativo " Antenov Elias
Requerimento Gab. ACMS nº 168/2022 Linhares, 06 de janeiro de 2022.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Educação a respeito da execução da Lei
Municipal nº 2990/2010.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o
requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por Vossa
Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de Educação,
informações a respeito da execução da Lei Municipal nº 2990/2010, que estabelece a aplicação de testes
vocacionais aos alunos da rede pública no Município de Linhares-ES:
e Houve a regulamentação desta lei por parte do Poder Executivo?
e Há aplicação destes testes com regularidade?
e Em caso positivo, em que ações estes dados têm sido utilizados?
Na certeza de contar com sua colaboração,
ll, fo Mjo Sa
Antônio Cesar Machado
VEREADOR PV
Cordialmente,
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