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Palácio Legislativo " Antenov Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 169/2022 Linhares, 06 de janeiro de 2022.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Educação a respeito da execução da Lei
Municipal nº 2799/2008.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o
requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por Vossa
Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de Educação,
informações a respeito da execução da Lei Municipal nº 2799/2008, que criou o programa integrado de
saúde e higiene nas escolas da rede municipal de educação infantil e ensino fundamental no Município de
Linhares-ES:
e Este programa ainda está em funcionamento?
e Em caso de resposta positiva, quais escolas da rede municipal de educação fazem parte deste?
e Em caso de resposta negativa, há alguma ação ou programa com objetivos similares aos dispostos
na Lei Municipal 2799/2008, em relação ao cuidado da saúde dos alunos?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Antônio Cesar Machado
VEREADOR PV
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