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Palácio Legistatino " Antenor Blias"
Requerimento Gab. ACMS nº 170/2022 Linhares, 06 de janeiro de 2022.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Educação a respeito da execução da Lei
Municipal nº 2943/2010.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o
requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por Vossa
Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de Educação,
informações a respeito da execução da Lei Municipal nº 2943/2010, que criou a premiação “Aluno Nota 10”
no Município de Linhares-ES:
e Desde a entrada em vigor desta lei, foi realizada alguma seleção, premiando alunos que atenderam
aos critérios, conforme disposto em seu art. 2º, 82º?
e Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, há alguma expectativa por parte do Executivo
em realizar as premiações?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente, | lis / ia Uf ', Da
Antônio Cesar Machado
VEREADOR PV
Av. josé Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wwny.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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