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Palácio Legislatiuo" Antenor Elias!
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICIPIO DE LINHARES O
“DEZEMBRO VERDE”, MES DA
REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE
ANIMAIS NA CIDADE DE LINHARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de
Linhares o mês de reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Linhares, a
ser celebrado anualmente no mês de dezembro, recebendo a denominação
“Dezembro Verde”.
Art. 2º - A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I. Conscientizar a população de que o abandono de animais é
crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal
abandonado à morte;
IH. Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao
abandono de animais, empregando recursos visuais de
impacto;
HI. Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono
de animais;
IV. Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao
abandono de animais por meio de ações integradas
envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que
atuam na área.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 04 de abril de 2018.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente, além de contar com a
criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais.
Sabemos que todos os dias, animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas. O
Poder público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem condições
de dar conta da enorme demanda.
Necessário que se faça no mês de dezembro, pois, número de animais abandonados
cresce significativamente no fim do ano, quando se aproxima o período de férias e
viagens. Portanto, é necessário criar meios para reduzir esse abandono e o presente
projeto visa mudar esse cenário em nossa cidade, promovendo a conscientização da
população sobre a crueldade de abandonar animais.
Através dessa campanha podemos sensibilizar a população e diminuir as estatísticas
sobre o abandono.
Por todos os motivos expostos, contamos com o apoio dos Nobres Pares para
transformar em lei a presente proposição.
Linhares/ES, 04 de abril de 2018.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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