Palácio Legislativo " Antenow Glias”
CHAVE Nº:
REQUERIMENTO Nº: 08/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA, Vereadora com assento nesta Egrégia Casa de Leis, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 128 do Regimento Interno da Casa, vem
respeitosamente REQUERER, que após ouvido o Plenário, seja encaminhado a Ilustríssima Senhora
Secretária Municipal de Educação, Requerimento solicitando o que segue:
REQUER A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, QUE SE PROCEDA AOS REPAROS E MANUTENÇÕES
NECESSÁRIAS NO CEIM LEODOVICO DONATELLI, LOCALIZADO NO
DISTRITO DE BEBEDOURO, QUAIS SEJAM: TROCA DE VIDROS
QUEBRADOS; INFILTRAÇÕES NAS PAREDES DO CORREDOR, NA SALA
DOS PROFESSORES E NAS SALAS DE AULA; TROCA DE LÂMPADAS DA
ÁREA DE SERVIÇO, DO PÁTIO DE AREIA E DO ALMOXARIFADO; E
REPOLIMENTO DOS PISOS DE TODO O CEIM, CONFORME oFício
ANEXO, ENCAMINHADO PELA DIRETORA DO CEIM.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que, esta Vereadora recebeu solicitação da Diretora do CEIM Leodovico
Donatelli, localizado no Distrito de Bebedouro, onde estão relatados vários serviços de manutenção
que necessitam ser feitos no referido CEIM.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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CONSIDERANDO que, é necessário que os espaços das escolas estejam em condições
adequadas e seguras para receber alunos, professores e demais funcionários.
CONSIDERANDO que, são notórios os diversos problemas existentes no CEIM, que tornam
urgente os reparos e a adequações do espaço.
CONSIDERANDO, que a LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art.
5º, estabelece que Art. 5º “o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo,
podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical,
entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder
público para exigi-lo”.
CONSIDERANDO que, por se tratar de uma necessidade para melhorar a qualidade do
ensino público municipal, solicito aos nobres pares a aprovação do presente requerimento.
REQUEREMOS a esta Nobre Mesa Julgadora, que após ouvido o Plenário, dispensadas as
demais formalidades de praxe, seja oficiada a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação,
para que esta possa atender ao pedido supra, sendo essa a razão do presente Requerimento, pelo
qual pleiteio a APROVAÇÃO.
Termos em que,
pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de janeiro de 2022.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
VEREADORA — REDE
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