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PROJETO DE LEI
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A INCLUSÃO
DE TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU
(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
SOBREO DIREITO À ISENÇÃO DESTE IMPOSTO
NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
Art.1º- O executivo Municipal está autorizado a publicar na
internet – Página oficial do Município – e nos carnês de
pagamento do IPTU, informações relativas à isenção deste
imposto.
Parágrafo único - A publicação a que se refere o “caput”
deste artigo deverá conter as informações necessárias para
que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de
se enquadrar na isenção prevista em Lei, contendo todas as
informações necessárias e texto explicativo sobre o
procedimento para solicitação da isenção.
Art.2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
regulamentar esta Lei em 60 (sessenta) dias após sua
publicação .
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis dias do mês de abril
do ano de dois mil dezoito .
FRANCISCO TARCISIO SILVA
VEREADOR
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