materia nº 291/2018

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
REQUERIMENTO Nº 024/2018
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
— ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PAMELA MAIA, vereadora com assento nesta Casa de Leis, vem perante Vossa
Excelência com a devida respeitabilidade para REQUERER que seja encaminhado
ao Chefe do Poder Executivo o Projeto Indicativo 001/2018 que “Dispõe sobre as
prioridades de atendimento preferencial as pessoas que fazem tratamento de
oncologia, hemodiálise, bem como os que usam bolsa de colostomia.
Nestes Termos.
Pede e Espera Deferimento.
Plenário “Joaquim Calmon”, nove dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezoito.
E-mail Institucional: pamelamaia(QO camaralinhares.es.gov.br
(27) 3372.6521
TN
E dm Moura.
Pamela Gonçalves Maia
(Vereadora / PSDC)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROJETO INDICATIVO: 001/2018
Dispõe sobre as prioridades de
atendimento preferencial as pessoas que
fazem tratamento de oncologia,
hemodiálise, bem como os que usam
bolsa de colostomia.
Artº 1º - Fica instituído a prioridade de atendimento preferencial
as pessoas que fazem tratamento de oncologia (quimioterapia e radioterapia),
hemodiálise, bem como as que fazem uso de bolsa de colostomia.
Parágrafo Único — O artigo primeiro, refere-se e dar direito ao
atendimento nas filas de bancos, supermercados, hipermercados, casas lotéricas
e/ ou semelhantes (Congêneres).
Artº 2º - As empresas de transportes coletivos e público, deverão
disponibilizar assentos de prioridade, semelhantes aos que já são utilizados por
deficientes físicos, gestantes e idosos, para as pessoas que se refere o artº 1º
desta Lei.
Artº 3º - O beneficiário desta Lei, só terá direito ao benefício
durante o tratamento, conforme artº 1º.
Artº 4º - O Poder Executivo irá regulamentar via normativas e
critérios, os direitos dos cidadãos com documentos que comprovam as condições
dos pacientes, conforme artº 1º desta Lei.
Artº 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 09 de abril de 2018
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Pamela Gonçalves Maia
(Vereadora — PSDC)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Temos observado que muitas vezes os pacientes realizam
procedimentos de tratamento e passam muitas horas em hospitais, mas quando
voltam aos seus afazeres cotidianos de suas vidas, se deparam com a realidade
de filas quilométricas nos bancos, supermercados, casas lotéricas, etc...
Nem todos na sociedade, principalmente no município de
Linhares, se tornam sensíveis e atenta para as observâncias de prioridade para
essas pessoas. São pacientes vítimas de câncer, problemas renais e ou usuários
de bolsa de colostomia.
O objetivo maior dessa Lei é tornar a vida desses pacientes
menos dolorosa, já que a Constituição Federal de 1988, lhes concede esses
direitos, através dos Princípios Fundamentais — Artº 3º - Inciso IV.
Sendo assim, peço aos nobres vereadores dessa augusta Casa de
Leis, a sua aprovação no que se refere aos Direitos e Justiça.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de abril do ano
de dois mil e dezoito.
Pamela Gonçalves Maia
(Vereadora — PSDC)
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51