PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a regulamentação da destinação das
sobras orçamentárias do exercício financeiro de
2017, da Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ABERTURA: 05/02/2018- 11:28:18
Processo Nº 000270/2018 1]
REQUERENTE: VEREADORES.
DESTINO:
PROCURADORIA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
DESCRIÇÃO:DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO
DAS SOBRAS ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017,
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROTOCOLISTA
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Art. 1º Ficam necessariamente destinadas e aplicadas as sobras de recursos
orçamentários do exercício financeiro do ano de 2017 da Câmara Municipal de
Linhares/ES, destinados pelo Poder Executivo Municipal, nos seguintes itens e na
seguinte ordem:
I — Reforma do Pronto Socorro (parte inferior) do prédio do HGL — Hospital Geral de
Linhares, limitada à aplicação de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) do
valor repassado;
II — Excepcionalmente à aquisição de equipamentos destinados ao Pronto Socorro do
HGL, com prioridade: sendo: 05 (cinco) monitores multiparamétricos, 10 (dez)
poltronas para medicação externa, tipo: com apoio de braço para punção e suporte para
soro; 04 (quatro) kit's de laringoscópio completo, 10 (dez) macas hidráulicas, 15
(quinze) cadeiras de rodas convencionais, 13 (treze) camas eletrônicas, 20 (vinte)
colchões para camas, 30 (trinta) colchões para macas, 10 (dez) oxímetros portáteis,
AMBU 10 (dez) adulto e 05 (cinco) infantil; limitada à aplicação de R$ 172.549,46
(cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis
centavos) do valor repassado.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Lyíhares/ES- Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CX] 01.975.290/0001-51
Art. 2º. Os valores de que trata os Itens I e II do artigo 1º, foram originados pelo
superávit orçamentário de 2017, para o período legislativo de 2018, sendo dotados às
seguintes rubricas orçamentárias/2018:
Órgão — 08 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade — 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade — 0801.1030201002.054 — Manutenção das Atividades do Hospital
Geral de Linhares
Rubrica — 44905100000 — Obras e Instalações... R$ 250.000,00
Rubrica — 44905200000 — Equipamento e Material Permanente................ R$ 172.549,46
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio Legislativo Antenor Elias, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano dois
mil e dezoito. O
Ricardo Bonomo Po Ven
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arlos Almeida Filho
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
Considerando, segundo o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que conferiu através de
Consulta 016/2014, esclarecendo que: A Câmara Municipal não está obrigada a devolver recursos
financeiros ao Executivo durante o exercício, sendo tal conduta uma questão de conveniência e
razoabilidade do gestor.
Isso faz crer que, EESTA CASA DE LEIS ECONOMIZOU DURANTE O PERÍODO DE 2017.
Não temos dúvidas, não haverá nenhum óbice do nosso Prefeito Guerino Zanon em conferir a
pretensão desta Casa na proposta ora apresentada, haja vista que, os interesses vêm ao encontro dos
anseios de toda a população; inclusive, pelo fato de que o HGL há tempos já vem recebendo apoio
incondicional de instituições filantrópicas de nossa cidade.
A decisão desta Casa na apresentação deste projeto não pode ser tratada de outra forma a não ser
aquela do bem comum. E, ao tomarmos conhecimento de que o Pronto Socorro do HGL se
encontra desprovido de equipamentos necessários para o seu pleno funcionamento, assim como, na
reparação de seu interior, que há tempos não é condicionado a uma reforma; assim sendo, levamos
ao conhecimento dos Pares e da população, bem como, do próprio Prefeito, que não vemos outra
forma de deliberar sobre esse superávit (resultado de uma economia do Legislativo). Mesmo
porque, esta proposta, que já foi objeto de consulta, exarada em favor da Câmara de Domingos
Martins, onde, o relator do processo, conselheiro José Antônio Pimentel, destacou que, entre a
manifestação da unidade técnica e a apreciação do processo, sobreveio o entendimento no Parecer
Consulta 016/2014, no mesmo sentido, pela não obrigatoriedade de devolução dos recursos
financeiros para o Executivo no caso de superávit do Legislativo, com a ressalva de que a
utilização do superávit, adicionado dos valores repassados a título de duodécimo pelo
Município, não poderão extrapolar o limite do art. 29-A da CF/88.
Diante disso, por derradeiro, cumpre-nos o dever de acentuar que esta Casa não desconsidera o
Princípio de Legalidade, em hipótese alguma. Nem mesmo desvirtuar os vínculos da Lei de
; Diretrizes Orçamentária. Por assim dizer, não estamos, neste caso, buscando aplicar av
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NEM TÃO POUCO DAR ASSISTÊNCIA
SOCIAL, MÉDICA E EDUCACIONAL com a sobra orçamentária de 2017.
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A Av. José Tesch, 1021 - Centro - CRP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Primamos sim, para o bom andamento daquela unidade hospitalar em favor de nossa população; a
não querendo aqui desmerecer o esforço da Administração Municipal neste caso.
acompanhamos de perto, e bem de perto sobre esta questão em especial, é do
Parlamento que o Executivo Municipal olhasse com bons olhos a pretensão ora em destaque, e,
sancionasse esta Lei. Pois, acreditamos que o esforço em conjunto só trará benefícios à nossa
população.
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Palácio Legislativo Antenor Elias, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano dois
mil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconce, CarlosAfmeida Filho
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