Palácio Legislativo " Antenor Elias
GABINETE-VEREADOR EGMAR SOUZA MATIAS
PROJETO INDICATIVO: Nº 002/2022
PROJETO DE LEI-INDICATIVO Nº002/2022
INSTITUI O SERVIÇO DE FARMÁCIA
VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO
NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Egmar Souza Matias, vereador com assento nesta casa de leis,
firme no regimento interno, seguindo as diretrizes determinadas na Carta
Maior, vem apresentar ao poder executivo municipal o presente projeto
indicativo que segue:
Art. 1º Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no
âmbito do Município de Linhares, objetivando garantir o fornecimento
gratuito dos medicamentos veterinários e demais procedimentos
indispensáveis para a saúde dos animais.
Art. 2º O serviço da Farmácia Veterinária Popular Municipal gratuita a
ser criado pelo Município poderá ser instalado em área pública ou
privada, que mediante convênio com o Município, poderá comercializar
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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diretamente ao consumidor, na forma de varejo e preços subsidiados,
medicamentos para uso veterinário.
Parágrafo único. A Farmácia Veterinária Popular Municipal destina-se a
fornecer medicamentos aos animais em guarda ou tutela de pessoas de
baixa renda, Organizações não Governamentais - ONGs e Associações
registradas neste Município, que tenham entre suas finalidades
estatutárias a proteção animal, bem como aos protetores independentes
de animais, desde que devidamente cadastrados no Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, 12 de janeiro de 2022
R SOUZA MATIAS
VEREADOR - PSC
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JUSTIFICATIVA
O principal objetivo da proposta é criar uma unidade de farmácia
popular de medicamentos para animais de estimação de pequeno porte,
o projeto visa amparar principalmente famílias de baixa renda que não
podem custear tais medicamentos, pois assim como os seres humanos,
os animais também adoecem e precisam de cuidados, e não é justo
ficarem expostos a própria sorte, e o poder público municipal se manter
inerte perante aos problemas existentes.
Os medicamentos e insumos veterinários serão adquiridos pelo
município e disponibilizados nas farmácias populares para utilização via
receituário próprio, ou por critérios que permitam garantir a saúde dos
animais e prevenindo doenças que podem afetar também a saúde
humana, auxiliando no combate às zoonoses que atingem o meio urbano.
Atualmente, está disponível uma gama de medicamentos utilizados
para prevenir e curar doenças, bem como para manter os animais
saudáveis. Porém, muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus
animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários, não podendo
arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua
família.
Em uma simples pesquisa na internet podemos aferir que não fica
acessível a pessoa pobre nos termos da lei, custear tais medicamentos,
podemos apontar hodiernamente os preços que seguem:
Anti-inflamatório: apenas 10 miligramas - R$
25,40 (vinte e cinco reais e quarenta
centavos.
Antipulgas e carrapatos - um tablete - R$
71,79 (setenta e um reais e setenta e nove
centavos).
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Vermífugo - 600 mg - R$ 10,50 (dez reais e
cinquenta centavos.
Esses são apenas alguns itens dentre todo o universo de
medicamentos imprescindíveis a saúde dos animais, ocorre que se for
mantido o básico, e principalmente os remédios destinados aos casos de
acidentes com os animais, ou seja, fraturas expostas, queimaduras como
exemplo, certamente seria um excelente serviço prestado pelo poder
público, e a população aceitaria de braços abertos.
O projeto também visa sanar um grande problema de zoonose no
meio urbano, onde famílias de baixa renda que vivem em cidades, sofrem
com doenças causadas pelos animais domésticos, que são hospedeiros
de doenças causadas por protozoários, como por exemplo, a leishmaniose
visceral, ou calazar, que é uma doença transmitida pelo mosquito-palha
que, ao picar, introduz na circulação do hospedeiro o protozoário,
causando uma infecção que pode passar do animal para o homem e
tornar-se potencialmente perigosa devido ao grande número de animais
domésticos que adquirem a infecção.
Por conseguinte, o acesso aos medicamentos destinados ao
combate e à prevenção das doenças mais frequentes e de maiores
consequências para a higiene animal e a saúde humana representaria
uma relação benefício-custo altamente favorável e crescente para o
conjunto da população.
Diante da relevância destas medidas, a fim de que seja criado o
programa da Farmácia Veterinária Popular, pois aqui já ressalto que é
tendência o modelo que inclusive segue em outros lugares, buscar
soluções e alternativas que ocorrem em outros lugares para nosso
município é pensar de forma inteligente, veja:
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Criação de farmácias veterinárias populares avança na
CLDF
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Engajamento
Denise Canuto - Agência CLDF
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Diante a todo o exposto, reiteramos os pedidos para que o poder
executivo municipal adote nosso projeto indicativo, pensamos que isso
pode até mesmo diminuir a quantidade de animais abandonados em
Linhares ES, pois em determinados casos o dono abandona por não ter
condições de arcar com os custos.
A referida indicação é sim uma decisão acertada a ser tomada pelo
chefe do poder executivo municipal e seus pares, e diante a todas as
razões aqui ventiladas rogamos para o atendimento, pois como humanos
dotados de capacidade de discernimento e entendimento dos atos, não
podemos deixar os seres indefesos sofrerem.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES 12 de Janeiro de 2022.
EG SOUZA
VEREADOR PSC aeteaitra
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