Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES
INDICAÇÃO:0104/2022
ASSUNTO: CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, NO MUNICÍPIO
DE LINHARES.
JADIR RIGOTTI JUNIOR (JUNINHO BUGUIU), que o presente subscreve, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo mandato, de acordo com as
prerrogativas Regimentais, ART. 125, do regimento interno desta Casa de Leis, vem
perante Vossa Excelência com devido apreço e acatamento INDICAR ao Chefe do Poder
Executivo e seus pares, que atue junto aos Órgãos Competentes, NA INTENÇÃO DE
QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR A SECRETARIA
MUNICIPAL DE PESCA, NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Com atribuições a prestação de serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da
pesca do Município; a articulação das medidas de melhoria das condições de vida na
atividade pesqueira, através do incentivo na formação de cooperativas de pescadores,
tendo como atividades da Área de Desenvolvimento da Pesca as seguintes:
a) A articulação de diferentes órgãos tanto no âmbito governamental como na iniciativa
privada, visando o aproveitamento de incentivos e recursos financeiros para a economia
pesqueira do Município;
b) A elaboração de cadastro de atividades do comércio e da indústria da pesca do
Município;
c) A assistência, com recursos próprios ou mediante convênios ou acordos visando a
difusão de técnicas mais modernas de pesa;
d) A fiscalização da pesca, conjuntamente com órgãos de defesa do meio ambiente,
observando a época de desova, objetivando a preservação das espécies;
e) O desenvolvimento de estudos, pesquisas, avaliação e formação profissional de
pescadores, em articulação com as demais Secretarias Municipais, visando a qualidade
de vida, a diversificação e aumento da produtividade pesqueira;
f) O fomento e incentivo ao cultivo de seres aquáticos em viveiros para comercialização
e povoamento de rios, lagos e estuários do Município;
g) A promoção de medidas visando o desenvolvimento e o fortalecimento do
associativismo e/ou cooperativismo no Município;
h) A organização e manutenção de feiras de produtos e oriundos da pesca promovendo
um maior intercâmbio entre produtores e consumidores;
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i) A orientação e o controle da utilização de redes de arrastão e outras formas predatórias
de captura do pescado em articulação com órgãos Federais, Estaduais e Municipais de
Defesa do Meio Ambiente;
j) O desenvolvimento de estudos, pesquisas, avaliação e formação profissional de
pescadores, em articulação com as demais Secretarias Municipais, visando a qualidade
de vida, a diversificação e aumento da produtividade pesqueira;
k) A execução de outras atividades correlatas.
Justificativa:
A presente indicação justifica-se, pois, a pesca no município de Linhares é uma atividade
importante e de grande relevância social e econômica. Sendo assim, é de extrema
importância a criação de uma Secretaria de Pesca com a finalidade de planejar, organizar
e implementar a Política Municipal de Pesca, englobando as ações, atividades e projetos
e tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de
pesca, fomentando a Assistência Técnica aos pescadores, apoiando os profissionais da
pesca para obtenção de crédito para atividade da pesca artesanal, transporte,
abastecimento e comercialização do pescado e camarão de água doce.
Pede deferimento.
Linhares/ES 12 de janeiro de 2022
Vereador
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