texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PROTOCOL
PROJETO DE EMENDA CÂMARA MUNICIPAL aa
PROJETO DE LEI Nº 000862/2018 w-1/50 ora: 810418
“ALTERA A REDAÇÃO SUGERIDA AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12
DA LEI 2.910 DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterada a redação sugerida ao parágrafo único do
artigo 12 da Lei 2.910 de 15 de dezembro de 2009, que conterá a seguinte
redação:
“Art. 12...
Parágrafo Único - O mandato dos Diretores eleitos e/ou
indicados no ano de 2018 se encerrará no dia 31/12/2020. Os mandatos
subsequentes a ele permanecerão pelo período de 02 (dois) anos”.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 09 de abril de 2018.
ereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
open original →