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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 172/2022 Linhares, 21 de janeiro de 2022.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o envio de informações
a respeito do recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o
requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por Vossa
Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social, informações a respeito da execução da Lei Municipal nº 3546/2015, que estabeleceu as
regras de recolhimento de veículos abandonados no Município de Linhares-ES:
e Houve a regulamentação da lei 3546/2015, conforme previsto em seu art. 4º?
e A equipe de trânsito procede com o recolhimento dos veículos abandonados nas vias públicas?
e Existe algum convênio/parceria com outras instâncias do Poder Executivo para o cumprimento
desta lei?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente,
Antônio Cesar Machado
VEREADOR PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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