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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 173/2022 Linhares, 21 de janeiro de 2022.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requer que seja feito um convite à Secretária Municipal de Finanças para prestação de contas do
Fundeb (receitas e gastos) em 2021.
Excelentíssimo Senhor,
CONSIDERANDO que o artigo 133, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o
requerimento escrito que solicite “a convocação de titulares da Administração Municipal” dependerá de
deliberação do Plenário
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o
requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por Vossa
Excelência;
CONSIDERANDO que a educação é um direito social garantido no artigo 6º da Constituição Federal, 168 da
Constituição Estadual e 179 da Lei Orgânica do Município;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que seja feito um convite à Secretária Municipal de
Finanças, Sr. Janaina Amaral, para que compareça à Câmara Municipal em sessão ordinária e preste
contas sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), detalhando
receitas e gastos dos recursos ao longo de 2021.
I
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo " Antenor Elias!
Ainda, sugerimos a sessão do dia 14/02/2022 como data possível para o comparecimento do(a)
responsável pela referida secretaria.
Na certeza de contarmos com a atenção de Vossa Excelência, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
/ tm Oras Ss! ado cu le
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR - PV
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