materia nº 90/2022

 
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LINHARES/ES
GAB08/Johnatan Maravilha
INDICAÇÃO Nº: 133/2022
JOHNATAN “MARAVILHA”, autoridade membro do Poder Legislativo no
Município de Linhares/ES, vem respeitosamente perante Vossa honrosa
presença, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
REPARO PARA ALINHAMENTO NA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA COM O BUEIRO NA AVENIDA 
CONCEIÇÃO DA BARRA LOCALIZADA NO BAIRRO 
ARAÇÁ, PRÓXIMO AO COMÉRCIO CAMARÕES & CIA
Com fulcro no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema 
necessidade social e oriunda de clamor e anseio popular local. 
 
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PROPOSIÇÃO
Faz-se necessário tal medida de proposição apresentada, ante ao buraco na 
tampa do bueiro de esgoto localizados à Avenida Conceição da Barra, bairro 
Araçá, em frente ao comércio camarões & cia. Assim sendo, esta autoridade 
legislativa vem apresentar a seguinte Indicação, data vênia:
Preliminarmente, cabe destacar que nos termos da Lei nº. 10.257, de 10 de 
Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, 
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando 
compreendido nos direitos relacionados à infraestrutura urbana. Assim sendo, 
é possível afirmar que o direito à pavimentação é expressão substancial do 
preceito de cidades sustentáveis trazido, para o ordenamento jurídico, por meio 
do Estatuto das Cidades e sua inexorável vinculação à ordem urbanística de 
claros e ofuscantes contornos constitucionais. Assim sendo, data vênia, sugere￾se o reparo para alinhamento na pavimentação asfáltica com o bueiro na 
avenida conceição da barra localizada no bairro araçá, próximo ao 
comércio camarões & cia.
Em respeito aos princípios da cooperação entre as partes e instrumentalidades das formas, segue-se anexado 
JUSTIFICATIVA à presente proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem 
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
Nestes termos,
Solicito vosso deferimento, honroso presidente.
Linhares/ES, 19 de Janeiro 2022.
 
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JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário tal medida de proposição apresentada, ante ao buraco na tampa 
do bueiro de esgoto localizados à Avenida Conceição da Barra, bairro Araçá, em 
frente ao comércio camarões & cia.
Nos termos da Lei nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os arts. 
182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e 
dá outras providências, estando compreendido nos direitos relacionados à 
infraestrutura urbana. Assim sendo, é possível afirmar que o direito à 
pavimentação é expressão substancial do preceito de cidades sustentáveis trazido, 
para o ordenamento jurídico, por meio do Estatuto das Cidades e sua inexorável 
vinculação à ordem urbanística de claros e ofuscantes contornos constitucionais.
Assim sendo, incontestável a necessidade de reparo ante ao buraco na tampa do 
bueiro de esgoto localizados à Avenida Conceição da Barra, bairro Araçá, em 
frente ao comércio camarões & cia.
 
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ANEXO
Foto 01
 
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Foto 02
 
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Foto 03