SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF/GAB/SEMUS/Nº.: 00116/ 2022
Linhares/ES, 24 de Janeiro de 2022.
A SUA EXº.
ROQUE CHILE DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ASSUNTO: Resposta ao protocolo nº 070/2021
Senhor Presidente,
Em resposta ao OFÍCIO Nº 266/2021, datado de 22/12/2021, item 07,
de competência da Assistência Farmacêutica, encaminhamos anexo,
MEMORAMDO/DAF/SEMUS/Nº 762/2022.
Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Respeitosamente,
A
SAUL adomaits MEIRELLES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
LINHARES/ES
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-192 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
MEMORANDO/DAF/SEMUS/ Nº762/2022
Linhares-ES, 19 de Janeiro de 2022
ASSUNTO: DISTRITO DE SÃO RAFAEL - ITEM 07: FARMÁCIA NÃO FUNCIONA EM
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HORÁRIO QUE ATENDE A COMUNIDADE — MELHORAR O PLANEJAMENTO.
Ilmo. Sr.
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Em atendimento ao OF./GAB.PRES./C.M.L./Nº266/2021 impetrado por Vossa Senhoria
Vereador Roque Chile de Souza e Vereadores Alysson Reis, Johnatan Maravilha, Juarez
Donatelli e Therezinha Vergna Vireira, explano as considerações abaixo:
Considerando que, nos autos do Inquérito Civil Nº MPES 2014.0008.8674-52, foi assinado um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Publico do Estado do Espírito
Santo (MPEES), onde dentre outras ações firmou-se:
“Cláusula 4º- Abster-se das atividades que são exclusivas dos farmacêuticos
sem a presença do profissional.”
Considerando que, dentro desta lógica de reorganização do Serviço Farmacêutico no Município,
o Departamento de Assistência Farmacêutica vem atuando de acordo com a Lei nº 13.021, de
08/08/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, no
âmbito da Assistência Farmacêutica:
“Art. 5º - No âmbito da Assistência Farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza
requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a
assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL / NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Rua Nicola Biancardi, nº 650, Centro, Linhares-ES - Telefone: (27) 3372-3929
Email: assistencia.farmaceutica(Dlinhares.es.gov.br
A Secretaria Municipal de Saúde de Linhares em cumprimento ao Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), já tomou providencias pontuais. Em relação ao Distrito de São Rafael,
considerando a racionalidade da distribuição dos profissionais no município, e as demandas de
atendimentos que justifiquem a presença do profissional Farmacêutico na Unidade de Saúde,
assim, conclui-se que a dispensação de medicamentos caberia no mesmo dia de atendimento
médico na Unidade de Saúde de São Rafael. A Região dispõe de um profissional Farmacêutico
semanalmente cobrindo duas unidades, sendo: 03 dias na Farmácia Básica de São Rafael e 02
dias na Farmácia Básica de Japira.
Para melhorar o acesso dos munícipes aos medicamentos, estamos em fase
contratação de Profissionais Farmacêuticos por meio de Processo Seletivo
Simplificado para a reorganização da distribuição destes profissionais em todo o
interior do Município, conforme dimensionamento acordado anteriormente com o
Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
A Assistência Farmacêutica de Linhares é modelo no Estado, haja vistas ao seu crescimento,
organização e distribuição dos serviços, perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado
do Espírito Santo, Secretaria Estadual de Saúde e diversos Municípios. Avançamos muito em
relação à dispensação de medicamentos e orientação farmacêutica quanto seu uso adequado e
racional, mas sabemos que precisamos avançar ainda mais.
Desde já agradecemos a atenção prestada quanto à preocupação de Vossas Senhorias com
nossos munícipes.
Atenciosamente,
José Tobias Cartéti Jovita
Farmacêvicó Diretor
Departamento de Assistência Farmacêutica
Matrícula 011932
FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL / NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
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