texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
LINHARES O PROGRAMA “MEU BAIRRO
BEM CUIDADO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituído no município de Linhares o programa “Meu
Bairro Bem Cuidado”.
Art. 2º O programa “Meu Bairro Bem Cuidado” tem como objetivos:
I - dar ênfase às ações coletivas e preventivas com vistas à promoção
da saúde e da qualidade de vida da população;
II - promoção de ações voltadas para a execução mais constante e
eficaz da limpeza nos bairros do município de Linhares;
III - conscientização da população quanto a importância da
manutenção da limpeza das vias públicas, praças e terrenos
particulares, como também da preservação do meio ambiente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de sua
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezesseis dias do mês de abril do
ano de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
open original →