materia nº 61/2018

PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA”
Art. 1º - É instituída a Política Municipal de Desenvolvimento da
Agricultura no Município de Linhares, com o objetivo de:
I. Criação do centro de apoio ao produtor rural;
H. Incentivar os grupos organizados de produtores rurais do
município;
II. Instituir a política municipal de aquisição de alimentos da
agricultura familiar;
IV. Promover palestras, cursos, missões técnicas visando a
capacitação e difusão tecnologias agrícolas sustentáveis;
V. Apoio ao desenvolvimento das agroindústrias que utilizem parte
da matéria prima produzidas no próprio município;
VI. Instituir compensação financeira, em razão de restrições
econômicas decorrentes de norma ambiental aos agricultores
que explorem áreas rurais em regime de economia familiar,
cujas glebas possuem área de preservação permanente APP,
Reserva Legal e Remanescentes florestais;
VII. Subsidiar a aquisição de insumos e embalagens;
VIII. Incentivar a prática da agricultura orgânica;
IX. Incentivar a aplicação de boas práticas agrícolas.
Parágrafo único: Para se atingirem os objetivos previstos neste
artigo, poderão ser realizadas parcerias com a iniciativa privada, Governo
Federal e Estadual visando à adoção das seguintes medidas, entre outras:
I. Criação de canal de comunicação para troca de informações
agrícolas e qualificação do trabalhador rural;
IH. Desenvolvimento do cooperativismo e associativismo rural;
rÍosé Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
II. Apoio à iniciativa de comercialização direta entre agricultores
familiares e consumidores;
IV. Incentivo ao desenvolvimento do turismo rural;
V. Promoção da inclusão social do trabalhador agrícola e redução
das desigualdades sociais;
VI. Criação de incentivos fiscais para as empresas adquirirem
produtos do agricultor Linharense;
Art. 2º - É autorizada a edição de normas regulamentares que se
fizerem necessárias para a realização das medidas dispostas no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 18 de abril de 2018.
Veréador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da manutenção da agricultura local como subsidio para
qualidade de vida em todo o município, em função da preservação ambiental, social,
cultural e econômica que representa.
Considerando que nossa região que é um dos destaques da agricultura Nacional e que
devemos agradecer diariamente ao produtor rural por termos alimento em nossas
mesas e excedentes para exportação. O agricultor brasileiro é o responsável por nossa
agricultura ser uma das mais competitivas do mundo e pelo Brasil ser, atualmente,
um centro de excelência do agronegócio, capaz de incorporar alta tecnologia e tornar
se líder mundial na produção de café, açúcar, suco de laranja e álcool.
Considerando que a agricultura familiar também contribui para o desenvolvimento das
cidades, fornecendo produtos de qualidade para a população.
Apresentamos o presente projeto de lei, que tem como objetivo a criação das políticas
de incentivo à agricultura, realizada através da adoção de medidas efetivas para o
estímulo da atividade e melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural neste
Município.
Linhares/ES, 18 de abril de 2018.
MENEZES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51