materia nº 62/2018

PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO
FORNECIMENTO GRATUITO DE
PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES
DA LIMPEZA PÚBLICA, AGENTES DE
SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica determinado ao Poder Executivo fornecimento de
Protetor Solar para os servidores que exercem suas atribuições ao ar livre, onde
ficam expostos ao sol diariamente e por períodos prolongados, como os Servidores
da Limpeza Pública, Agentes de Saúde e Agentes de Endemias.
Art. 2º - A distribuição do Protetor Solar deverá ser em quantidade
suficiente para ter sua aplicabilidade em intervalo de 02 (duas) horas
Art. 3º - O protetor solar passa a ser considerado Equipamento de
Proteção Individual- EPI.
Art. 4º - A distribuição do protetor solar deverá estar acompanhada
de recibo de entrega.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos
do orçamento para custear o disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 18 de abril de 2018.
JEAN mca f DE MENEZES
reador - PRB
DO
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
No Brasil o câncer de pele apresenta um alto grau de incidência para ambos os sexos,
apesar de sua letalidade ser considerada baixa. Os fatores de risco para todos os tipos
de câncer de pele incluem sensibilidade da pele ao sol, história de exposição solar
excessiva, doenças imunossupressoras e exposição ocupacional. A prevenção do
câncer de pele inclui ações de prevenção primária por meio de proteção contra luz
solar, que são efetivas e de baixo custo.
Visando o bem-estar dos servidores, que estão no seu dia a dia expostos ao sol,
desenvolvendo um trabalho social em prol de nossa comunidade, nada mais justo que
o Senhor Prefeito Municipal, atenda essa propositura, buscando fazer uma política
adequada de prevenção ao câncer de pele de origem ocupacional.
Por todos os motivos expostos, contamos com o apoio dos Nobres Pares para
transformar em lei a presente proposição.
Linhares/ES, 18 de abril de 2018.
DE MENEZES
ereador - PRB
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