PROJETO DE LEI Nº _________ /2018
(Processo nº _________ /2018)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar 5% (cinco por
cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com
deficiência e para mulheres gestantes nas praças de
alimentação dos shoppings centers no município de
Linhares, e dá outras providências.”
Art. 1°. As Praças de Alimentação que disponham de mesas e cadeiras com seu uso
compartilhado nos shoppings centers deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por
cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência física, idosos e
gestantes.
§ 1º. Os lugares reservados para o cumprimento do disposto nesta Lei deverão ser
identificados por avisos ou característica que os diferencie dos assentos destinados
ao público em geral.
§ 2º. Os demais restaurantes, lanchonetes, bares e similares em caso de lotação,
deverão prestar atendimento preferencial a pessoas com deficiência física, idosos e
gestantes.
§ 3º. Prevendo casos de lotação e espera os restaurantes, lanchonetes, bares e
similares deverão dispor de espaço de espera adequado protegido do sol, chuva,
assentos e condições necessárias para o conforto da pessoa com deficiência física,
idosos e gestantes.
Art. 2º. Os estabelecimentos alcançados pela presente Lei deverão, de igual forma,
adaptarem-se para o acesso de usuários de cadeiras de rodas até a mesa reservada.
Parágrafo único. Estarão desobrigados ao cumprimento da presente Lei, total ou
parcialmente, aqueles estabelecimentos que apresentarem laudo técnico firmado por
profissional habilitado, comprovando a impossibilidade de adaptar- se para os fins
previstos nesta Lei.
Art. 3º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei pelo estabelecimento,
implicará:
I - Notificação de advertência, na primeira autuação;
II - Multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs), se não sanada a
irregularidade no prazo de 90 (noventa) dias, após a advertência;
III - Multa de 500 (quinhentos) Unidades Fiscais do Município (UFMs), se não sanada
a irregularidade no prazo de 90 (noventa) dias, após a aplicação da multa prevista
no inciso II;
Art. 4º. É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
desta Lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º realizem todas
as adaptações necessárias e exigidas na presenteLei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezoito.
TOBIAS COMETTI
Vereador
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo criar mais um instrumento para o regular
exercício da cidadania desses cidadãos, resguardar o direito dos idosos, pessoas
portadoras de deficiência e gestantes.
Cabe inicialmente ressaltar que a presente propositura prevê a reserva de vagas
para idosos, pessoas portadoras de deficiência e gestantes em restaurantes e
praças de alimentação de shopping centers.
Determina o projeto que 5% (cinco por cento) dessas vagas sejam destinadas a
estes cidadãos. Os lugares reservados deverão ser identificados por avisos ou
por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público
em geral.
Os estabelecimentos alcançados pela Lei terão o prazo de 180 dias, contados a
partir da publicação da Lei, para realizarem todas as adaptações necessárias ao
cumprimento da norma. Em caso de não cumprimento, os estabelecimentos
empresariais ficarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
Importante também mencionar que a família, a sociedade e o Estado têm o dever
de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade, o bem-estar e o direito à vida. Neste
sentido, por se tratar de medida de fundamental importância para resguardar os
direitos desses cidadãos em nosso Município, conclamo os nobres parlamentares
a aprovarem a presente proposição.
Linhares/ES, 18 de abril de 2018.
TOBIAS COMETTI
Vereador