PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº. 014/2018.
Linhares-ES, 23 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que pretende
alterar a Lei 3.403 de 23 de Abril de 2014 que autorizou o Executivo Municipal a firmar convênio
com a Fundação Beneficente Rio Doce.
A Lei 3403/2014 trata de incentivo financeiro para repasse da complementação dos serviços
de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, assegurando a complementação dos serviços
para atender o município de Linhares e garantir assim a cobertura assistencial à pacientes do Sistema
Único de Saúde - SUS.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 196 estabelece que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
A Lei Maior de 1988 conferiu a esse serviço público essencial, relevância e hierarquia
em relação aos demais, cabendo ao Sistema Único de Saúde — SUS (artigo 198, caput da
Constituição Federal, e artigo 4º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências), a gestão e fiscalização dos recursos, a política e
fiscalização dos serviços de saúde pública.
A Lei nº 8.080/90, reconhece em seu artigo 2º que "A saúde é um direito fundamental
do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício."
Diante disso, resta imprescindível realizar o repasse financeiro à Fundação beneficente
Rio Doce, afim de garantir a continuidade dos serviços de média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar, complementando o atendimento dos usuários do Sistema Único de
Saúde- SUS no município de Linhares.
O valor anual referente ao Incentivo Municipal de R$ 8.520.000,00 (oito milhões quinhentos e
vinte mil reais), cujas parcelas mensais equivalem a R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) serão
pagas em até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.
O valor anual referente ao Incentivo Municipal para complementação de custeio dos Serviços
de UTIN, SADT e Transporte para Gestantes de Alto Risco de R$600.000,00 (seiscentos mil reais)
serão pagas em até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, sendo o valor
de R$ 50.000,00/mês. N
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O repasse é fundamental para manutenção das atividades do Hospital Rio Doce e para evitar a
suspensão do atendimento, o que causaria prejuízos de grande proporção para os pacientes do Sistema
Unico de Saúde e para a gestão do município.
Destacamos ainda que o recurso será fiscalizado pela comissão de acompanhamento do
convênio que monitorará a execução das ações e serviços de saúde pactuados. Esta comissão deverá
observar o cumprimento de metas, onde está estabelecido no convênio que se a Convenente não atingir
pelo menos 50% (cinquenta por cento) das metas qualitativas ou quantitativas pactuadas por 3 (três)
meses consecutivos ou 5 (cinco) meses alternados terá o instrumento de contratualização revisado,
ajustando para baixo as metas e o valor dos recursos a serem repassados, de acordo com a produção do
hospital, mediante aprovação do gestor local, conforme PRC MS/GM Nº 02, de 2017 (Origem: Art.
29 Portaria Nº 3410/2013).
Registramos que as ações e serviços contratualizados, atendem a obrigação de oferecer
atendimento condizente com a demanda em saúde do município e cumpre com a responsabilidade da
Gestão em complementar a rede municipal de atenção a saúde hospitalar de média e alta
complexidade, considerando que atualmente o município está inserido na política de GESTÃO
PLENA EM SAÚDE.
A Portaria 399 de 22 de fevereiro de /2006 - Pacto Pela Saúde, pactua que:
Todo o Município é responsável pela integralidade da atenção a saúde da
sua população, exercendo esta responsabilidade de forma solidária com
Estado e União.
Por fim, justifica-se, que segundo o art. 30, inciso VII, da Constituição, e os arts. 18, inciso Ie
17, inciso III da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete ao Município e, supletivamente, ao
Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo ambos
recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando os serviços
de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária,
exatamente a hipótese em apreço.
Nessa senda, resta inconteste a importância da aprovação dessa propositura, que visa
possibilitar vida digna à população de Linhares.
Dada sua relevância, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem
esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Lika
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PROJETO DE LEINº 014, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
3.403/2014, A QUAL AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO com A FUNDAÇÃO
BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 3.403, de 23 de abril de 2014, que passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, concedendo-lhe mensalmente subvenção social até o
limite de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), no período compreendido entre 01 de abril
de 2018 a 31 de março de 2019.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo no dia 1º
(primeiro) de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do
mês de abril do ano de dois mil e dezoito. Edi
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GUERINO LUIZ ZANO)
Prefeito do Município de Linhares
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