materia nº 65/2018

 
 PROJETO DE LEI 
 
INSTITUI O PROGRAMA “GUARDA 
AMIGA DA MULHER”, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Guarda Amiga da Mulher”, 
com vistas à proteção de mulheres em situação de violência 
doméstica, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda 
Municipal de Linhares.
Parágrafo único. Os encaminhamentos das mulheres em 
situação de violência serão realizados pelos órgãos de atendimento, 
e a adesão ao programa ficará a critério da vítima.
Art. 2º O Programa “Guarda Amiga da Mulher” tem por objetivos:
I - monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às 
mulheres que obtiveram a concessão do benefício;
II - acolher e orientar as mulheres em situação de violência, 
encaminhando-as aos órgãos da rede de atendimento;
 
III - prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e 
familiar contra as mulheres, quais sejam: violência física, 
psicológica, sexual, moral e patrimonial;
IV - promover estudos, palestras, seminários e outros eventos, com 
vistas a divulgar os direitos das mulheres, em especial, o direito a 
uma vida sem violência.
Art. 3º À Guarda Municipal de Linhares cabe:
I - coordenar, planejar, implementar, monitorar e operacionalizar as 
ações do Programa “Guarda Amiga da Mulher”;
II - instruir e capacitar os operadores de sua rede para 
atendimento às vítimas de violência doméstica abrangidas por este 
Projeto;
III - prover o apoio técnico-administrativo e os meios necessários 
ao funcionamento do Programa.
Art. 4º O Programa “Guarda Amiga da Mulher” será executado por 
meio das seguintes ações:
I - recebimento e encaminhamento a Guarda Municipal de Vila 
Velha das medidas protetivas encaminhadas pelos órgãos que 
aderirem ao programa;
II - gerenciamento das visitas domiciliares a serem realizadas 
periodicamente pela Guarda Municipal de Linhares nas residências e 
 
imediações das moradias das vítimas que estão protegidas pelas 
medidas restritivas, acompanhando o cumprimento das medidas 
protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário;
III - orientação e encaminhamento das mulheres vítimas de 
violência para os serviços da Rede Municipal de Atendimento e para 
os demais órgãos competentes, quando necessário;
IV - capacitação permanente dos servidores da Guarda Municipal de 
Linhares, envolvidos nas ações;
V - as ações acima não excluem a necessidade da apresentação 
das partes envolvidas às unidades policiais, nos casos em que se 
configurarem novas ocorrências criminais.
Art. 5º Para a execução do Programa “Guarda Amiga da Mulher” 
poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de 
cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal, dos Estados, da 
União, de outros Municípios e, ainda, com entidades privadas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no 
que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezenove dias do mês de 
abril do ano de dois mil dezoito .
FRANCISCO TARCISIO SILVA
VEREADOR