PROJETO DE LEI
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO, CADASTROS PARA
FINS DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL
AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES,
EPILEPSIA, SÍNDROMES RARAS,
INSUFICIÊNCIAS RESPIRATÓRIAS,
CARDÍACAS, OU RENAIS, E DE ALERGIAS
AOS COMPONENTES DE ALIMENTOS E
MEDICAMENTOS.
Art. 1º Toda unidade de Educação Infantil ou de Ensino
Fundamental integrante do Sistema Municipal de Educação, deverá
instituir cadastros, um com fichas individuais, e outro informatizado,
para conterem os dados pessoais e informações de saúde dos
alunos matriculados sujeitos a mal súbito enquanto portadores de:
I - alergias aos componentes de alimentos e medicamentos;
II - asma;
III - cânceres e síndromes raras, em que a estabilidade da saúde e
o bem estar do portador dependa de medicação de uso prolongado
ou contínuo e de aplicação ou ingestão com alta precisão de
regularidade;
IV - diabetes;
V - epilepsia;
VI - insuficiências cardíacas, renais ou respiratórias;
Art. 2º Os cadastros de que trata a presente Lei deverão trazer de
cada aluno as seguintes informações:
I - dados pessoais e biométricos e tipagem sanguínea;
II - dados de saúde, notadamente das doenças, síndromes e/ou
alergias que portem e das ocorrências a elas relacionadas;
III - medicamentos de uso contínuo e eventual, assim como os
seus possíveis substitutos;
IV - nomes dos pais e/ou responsáveis, seus endereços e contatos
telefônicos pessoais;
V - estabelecimentos de saúde pública ou privada onde tenham
atendimento emergencial face às suas doenças, síndromes e/ou
alergias.
Parágrafo único. Os pais e/ou responsáveis deverão ser alertados
regulamente sobre a necessidade de informar ao estabelecimento
de ensino das doenças, síndromes e/ou alergias portadas por seus
filhos, responsabilizados ou tutelados, assim como de manterem
constantemente atualizadas as informações cadastrais elencadas
no caput deste artigo.
Art. 3º A gestão dos cadastros instituídos na forma desta Lei
caberá ao Diretor da unidade de ensino, que será também o
responsável pelo compartilhamento das informações naqueles
contidas, de modo especial, com os estabelecimentos de saúde e os
serviços de atendimento médico de urgência, públicos e privados.
§ 1º As informações cadastrais deverão ser compartilhadas com
professores, pedagogos, coordenadores de turno, e, quando for o
caso, profissionais de saúde e nutricionistas, de modo que as
atividades de educação física e de recreação, a duração das
atividades intelectuais e de avaliação regular de conhecimentos, a
alimentação escolar, a participação em eventos, e, a concessão de
intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas, inclusive de
repouso e, sobretudo, de recebimento de medicação, sejam
adequadas (com receitas trazidas pelos pais, informando
medicamentos usados às condições especiais dos alunos
portadores das doenças, síndromes e/ou alergias relacionadas no
art. 1º.
§ 2º O compartilhamento das informações com os demais
servidores da unidade de ensino e aos prestadores de serviços da
mesma unidade deverá se dar mediante adoção das devidas
reservas e a restrição ao que suficiente necessário para o
atendimento das adequações previstas no § 1º deste artigo.
Art. 4º Para cumprimento do estabelecido no art. 1º desta Lei, o
Município poderá firmar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
concernentes às unidades da rede pública municipal de ensino,
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas naquilo que necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação. Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezenove dias
do mês de abril do ano de dois mil dezoito.
FRANCISCO TARCISIO SILVA
VEREADOR