materia nº 67/2018

 
PROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO DO 
CRONOGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DO VEÍCULO SUGADOR DE RECOLHIMENTO DE 
DEJETOS HUMANOS E PARA COLETAS DE 
AGENTES CAUSADORES DE ENTUPIMENTO DAS 
REDES DE DRENAGEM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no Município de Linhares o cronograma de 
prestação de serviços de veículo sugador de dejetos humanos, para 
atendimento em localidades não contempladas com redes de 
tratamento de esgoto, e para coletas de agentes causadores de 
entupimento das redes de drenagem.
Parágrafo único. O cronograma criado deverá obedecer a ordem 
cronológica de solicitações de munícipes das localidades abrangidas 
pela presente Lei, salvo em caso urgência para atendimentos de 
serviços públicos essenciais de órgãos da Administração Pública nas 
áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A Secretaria competente apresentará o cronograma e a 
ordem de atendimento da prestação de serviços de veículo sugador 
 
e sua execução, por localidade, mensalmente, devendo ser 
divulgado na forma que chegue até a população de Linhares até o 
dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, observando-se a ordem das 
demandas apresentadas pelos munícipes de cada região 
administrativa, inclusive com a cópia dos requerimentos anexos. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente esta 
Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua 
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezenove dias do mês de 
abril do ano de dois mil dezoito.
FRANCISCO TARCÍSIO SILVA
VEREADOR