materia nº 68/2018

 
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES, 
PELAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODO 
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Esta lei estabelece as unidades de saúde em atividade no 
município de Linhares, de natureza pública ou privada, em fornecer 
protocolo de atendimento aos pacientes atendidos. 
Art. 2º. Todo paciente tem o direito de receber o protocolo que 
comprove o atendimento feito nos estabelecimentos de saúde, para 
fins de defesa de direitos, no qual conste a data e o horário do 
comparecimento à unidade de saúde.
Parágrafo único. O protocolo de que trata o caput deve também 
ser fornecido no caso de recusa, ou impossibilidade de prestação do 
serviço demandado, ou agendado, por razões devidamente 
justificadas pelo estabelecimento respectivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua 
publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezoitos dias do mês de abril do 
ano de dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A defesa de direitos é um dos principais pilares de uma sociedade 
democrática que tenha a liberdade individual como matriz de 
diversos direitos constitucionalmente reconhecidos. Os chamados 
direitos de primeira geração são provenientes, no seu nascimento,
da liberdade individual. O ordenamento jurídico pátrio dispõe de 
muitas ferramentas destinadas a tutelar e a proteger os direitos 
individuais. Mesmo com tal disponibilidade, ainda existem lacunas 
que enfraquecem a defesa dos direitos pelos seus titulares diretos. 
Sabemos que os serviços de saúde, tanto os que compõem os 
serviços públicos, quanto os particulares, têm sido muito 
demandados pelas pessoas. Nem sempre as instituições conseguem 
responder adequadamente à demanda, o que gera muitas situações 
nas quais o atendimento requerido é negado. Mesmo serviços 
previamente agendados podem ser cancelados, sem que sejam 
prestadas garantias de um novo agendamento tempestivo. 
Atualmente, tais ocorrências são de difícil comprovação. Os 
pacientes não recebem qualquer documento que comprove a sua 
busca pela atenção à saúde, o seu comparecimento no dia e hora 
agendados, a recusa de prestação do serviço, nem o surgimento de 
eventos que impedem, ainda que contra a vontade do prestador, a 
realização do atendimento. Certamente são situações que limitam 
muito as possibilidades de o paciente se defender, de procurar 
formas legais para proteger seus direitos e ressarcir os danos 
suportados em virtude de ações de terceiros. A comprovação de que 
o paciente buscou a atenção especializada à sua saúde, ainda que 
isso lhe tenha sido negado, é essencial para a defesa de direitos 
sensíveis e para a busca de alternativas que reparem o dano 
sofrido. Como é de conhecimento de todos, a tutela dos direitos em 
um Estado de Direito passa, necessariamente pelas provas que 
podem ser produzidas. 
Toda a tutela jurisdicional se baseia de modo muito determinante, 
naquilo que pode ser provado nos autos de um processo judicial. A 
presente iniciativa tem o objetivo de obrigar os estabelecimentos de
saúde a fornecerem comprovantes que possam servir à proteção e 
defesa de direitos dos pacientes, inclusive daqueles que não 
puderem ser atendidos por ações e falhas de terceiros. Assim, serão 
criadas garantias úteis à constituição de elementos probatórios em 
favor dos pacientes, no intuito de melhorar a sua defesa e proteção. 
Ante o exposto e tendo em vista o mérito da matéria para a 
proteção dos direitos individuais, solicito o apoio dos demais colegas
no sentido da aprovação do presente projeto.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezoito dias do mês de abril do 
ano de dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR