PROJETO DE LEI
AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE
PRESTAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA
AUTORIZADA A ENTREGAREM AO
CONSUMIDOR A ORDEM DE SERVIÇOS E
LAUDOS TÉCNICOS SOBRE OS PRODUTOS
COM VÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Os Serviços de Assistência Técnica Autorizada ficam
obrigados a fornecer, sem ônus, para o consumidor, cópia da ordem
de serviço, no ato da entrega do bem viciado, à Assistência Técnica
Autorizada, bem como o Laudo Técnico, no ato da devolução do
produto, nos casos em que o reparo for realizado dentro do prazo
legal de 30 dias.
Parágrafo Único: Caso o bem ou produto com vicio não seja
reparado dentro do prazo máximo de 30 dias, conforme estipulado
por lei, salvo convenção em contrário entre as partes, o
estabelecimento autorizado de assistência técnica deverá fornecer
documento informando as razões pelas quais deixou de reparar o
produto no prazo legal, sempre que o consumidor solicitar.
Art. 2º - No laudo técnico deverá constar obrigatoriamente:
I - razão social e CNPJ da empresa responsável pela análise e
reparo do produto;
II - histórico do atendimento;
III - parecer técnico, com relatório pormenorizado do vício
sanado, especificando eventuais substituição de peças ou, as
razões pelas quais não houve o reparo;
IV- se alegar que houve a perda da garantia por mau uso do
consumidor, especificar de forma clara e adequada as razões que
motivaram tal perda, não sendo admitida apenas a alegação
genérica de mau uso, devendo ter as especificações técnicas que
levaram a esta conclusão, ou, ainda, quaisquer informações
relevantes;
V– local e data;
VI – assinatura e carimbo do técnico responsável pela
análise e conserto do produto.
Parágrafo Único: O histórico de atendimento abrange a data
da entrada do produto junto à assistência técnica autorizada; o
problema reclamado; os números das ordens de serviço geradas, a
data da reparação do bem e da comunicação do reparo ao
cliente, ou, o motivo da impossibilidade de contato.
Art. 3º - Aplica-se a Lei 8.078/1990, no que couber na relação
de consumo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e seis dias do mês de Abril do
ano de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Considerando que os estabelecimentos de assistência técnica
autorizada devem atuar como representantes dos fornecedores no
que se refere à análise e reparo dos produtos viciados cobertos pela
garantia, legal ou contratual, previsto no art. 18 da Lei 8.078/90 -
Código de Defesa do Consumidor (CDC);
Considerando que a emissão da ordem de serviço com a
consequente entrega de laudo técnico ao consumidor é
imprescindível para o exercício do direito à informação prevista no
art. 6º, III, da referida lei e, ainda, constituí crime deixar de prestar
as informações, conforme Art. 66 do mesmo diploma legal;
Considerando que o fornecedor, por intermédio da Assistência
Técnica Autorizada, deve entregar ao consumidor a respectiva
Ordem de Serviço, bem como o Laudo Técnico, com relatório
pormenorizado do vício sanado, especificando eventuais peças
substituídas, ou as razões pelas quais não houve o reparo, ou,
ainda, quaisquer informações relevantes, inclusive no que tange ao
tempo em que o objeto viciado permaneceu sob na assistência
técnica;
Considerando que o fabricante e o fornecedor só não são
responsabilizados por reparar o produto dentro do prazo de trinta
dias, se provarem que ocorreu culpa exclusiva do consumidor, e que
esta prova deve ser através do laudo técnico, com relatório
pormenorizado, especificando de forma clara e precisa a prova da
culpa exclusiva do consumidor;
Considerando que o cumprimento da obrigação descrita nos
parágrafos anteriores ensejará a instauração de processo
administrativo por se tratar de matéria de ordem pública e interesse
social, cabendo para tanto a sanção administrativa nos moldes do
art. 56 do CDC, quando constatada arbitrariedade da recusa das
assistências técnicas em fornecer as correspondentes Ordens de
Serviço e respectivos Laudos Técnicos;
Considerando que inúmeros consumidores tem se queixado da
recusa dos estabelecimentos de assistência técnica em fornecer as
Ordens de Serviço e respectivos Laudos Técnicos, ou fornecendo
sem as
informações necessárias, o que, além de caracterizar prática abusiva
aos direitos do consumidor, inviabiliza o procedimento
administrativo por parte do órgão de defesa do consumidor;
Face ao exposto, estou propondo este Projeto de Lei Municipal,
regulamentando a atuação das assistências técnicas, em sintonia
com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e seis dias do mês de Abril do
ano de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR