materia nº 71/2018

 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A 
AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO 
PÚBLICO, EM TODA AS UNIDADES DE 
SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
SAÚDE A “ESCALA DE MÉDICOS E SUA 
ESPECIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ” .
Art. 1º- Todas as Unidades Básicas de Saúde da Rede Pública 
Municipal de Saúde, deverão afixar em locais visíveis ao público em 
geral, a “escala de médicos e sua especialização.
Art. 2º- O informe da escala médica conterá:
I – Nome
II – Especialidade
III – Dia e Horário de atendimento
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dois dias do mês de maio do ano de 
dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Alguns doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso 
Antônio Bandeira de Melo defendem que a Administração Pública não 
deve cometer atos obscuros à revelia da sociedade e dos órgãos de 
controle, devendo divulgar suas ações de forma ética, democrática e 
transparente.
Este projeto de lei pretende informar a sociedade a escala de médicos 
das unidades de saúde pública, atendendo, assim o Princípio da 
Publicidade expressa no art. 37 da nossa Carta Magna.
Diversos municípios brasileiros já implantaram a escala médica em 
suas unidades de atendimento. Alguns não atendem à exigência da 
lei local por diversos fatores, porém, o objetivo dois deste projeto é a 
possibilidade de fiscalização e controle por parte da população de 
ações e serviços de saúde.
Neste sentido, peço o apoio dos nobres pares para que aprove este 
projeto de lei em tela.
Esse projeto torna obrigatória a colocação de placas com Informações 
sobre os médicos que realizam atendimento ao público nas unidades 
de saúde .
A medida proposta é de execução factível e amplia a transparência 
para os usuários sobre informações fundamentais para que recebam 
um atendimento de qualidade.
São numerosas as queixas dos usuários a respeito da falta de 
médicos nas unidades básica para atendimento de suas necessidades 
de saúde em todo o Município de Linhares . A divulgação dos nomes 
dos médicos que estão atendendo nas unidades, bem como de seus 
horários e escalas de plantão, permitirão um maior controle por parte 
da sociedade sobre a adesão dos profissionais aos seus horários de 
trabalho.
Desse modo, essa proposição contribui para o aperfeiçoamento dos 
serviços prestados. Assim, solicito o apoio dos nobres colegas.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dois dias do mês de maio do ano de 
dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR