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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaDISPÕE QUE AS EMPRESAS QUE UTILIZAM PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, SÃO RESPONSÁVEIS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES DE SEUS EMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1955

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-06 Enviado para arquivamento — OFÍCIO 0474/2018 REFERENTE A PROJETO DE LEI INDICATIVO, RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 06/06/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 010019/2018.
2018-05-16 Primeiro Envio —

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PROJETO DE LEI 
“Dispõe que as empresas que utilizam 
produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao 
meio ambiente, são responsáveis pela 
lavagem dos uniformes de seus empregados, 
e dá outras providências”.
No curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, estamos 
submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º – As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio 
ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados.
Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, consideram-se produtos nocivos à saúde do 
trabalhados, os dispostos na legislação que regula a Previdência Social. 
Art. 2º - As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes ou contratar 
serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes da lavagem obedeça à 
legislação vigente referente a proteção ao meio ambiente. 
Art. 3º - As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nesta lei ficarão sujeitas 
à aplicação de penalidade, na forma que dispuser o seu regulamento. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao décimo quarto dia do 
mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Carlos Almeida Filho, PDT, que
dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes utilizados pelos seus 
funcionários visa inibir que esses materiais sejam lavados de forma inadequada e com produtos 
perigosos que necessitam de determinado conhecimento para o manuseio. 
Embora já existam empresas que adotam a prática de lavar os uniformes de seus 
empregados que manuseiam produtos nocivos à saúde, ainda é grande o número de situações 
em que a empresa transfere essa tarefa aos seus empregados, que são obrigados a cuidar da 
limpeza de seus uniformes usados no trabalho através da lavagem doméstica. 
A lavagem doméstica dos uniformes, além de onerar o trabalhador com a aquisição de 
produto de limpeza específico obriga, muitas vezes, a utilização doméstica de produtos perigosos 
que não devem ser manejados de qualquer maneira, sem material de proteção adequado e sem 
treinamento específico, devido aos riscos que esses produtos apresentam.
Em alguns casos, o uso de uniformes em consultórios, ambulatórios e enfermarias por 
médicos, enfermeiros, atendentes e funcionários na limpeza, o simples fato de o mesmo uniforme 
ser usado na rua e em transporte coletivo para o deslocamento até a residência não é 
recomendado, pois expõe a risco de contaminação os pacientes, a população, o trabalhador e de 
sua família. 
Pelas razões já citadas, é necessário que as empresas passam a se responsabilizarem 
pela lavagem dos uniformes, visando estender a proteção ao trabalhador, à sua família e ao meio 
ambiente.
Assim com o intuito de sanar a grave omissão hoje existente quanto à proteção da saúde 
do trabalhador e a proteção ao meio ambiente. 
Câmara Municipal de Linhares, 14 de maio de 2018.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador

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