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PROJETO DE LEI
“Dispõe que as empresas que utilizam
produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao
meio ambiente, são responsáveis pela
lavagem dos uniformes de seus empregados,
e dá outras providências”.
No curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, estamos
submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º – As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio
ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados.
Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, consideram-se produtos nocivos à saúde do
trabalhados, os dispostos na legislação que regula a Previdência Social.
Art. 2º - As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes ou contratar
serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes da lavagem obedeça à
legislação vigente referente a proteção ao meio ambiente.
Art. 3º - As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nesta lei ficarão sujeitas
à aplicação de penalidade, na forma que dispuser o seu regulamento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao décimo quarto dia do
mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Carlos Almeida Filho, PDT, que
dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes utilizados pelos seus
funcionários visa inibir que esses materiais sejam lavados de forma inadequada e com produtos
perigosos que necessitam de determinado conhecimento para o manuseio.
Embora já existam empresas que adotam a prática de lavar os uniformes de seus
empregados que manuseiam produtos nocivos à saúde, ainda é grande o número de situações
em que a empresa transfere essa tarefa aos seus empregados, que são obrigados a cuidar da
limpeza de seus uniformes usados no trabalho através da lavagem doméstica.
A lavagem doméstica dos uniformes, além de onerar o trabalhador com a aquisição de
produto de limpeza específico obriga, muitas vezes, a utilização doméstica de produtos perigosos
que não devem ser manejados de qualquer maneira, sem material de proteção adequado e sem
treinamento específico, devido aos riscos que esses produtos apresentam.
Em alguns casos, o uso de uniformes em consultórios, ambulatórios e enfermarias por
médicos, enfermeiros, atendentes e funcionários na limpeza, o simples fato de o mesmo uniforme
ser usado na rua e em transporte coletivo para o deslocamento até a residência não é
recomendado, pois expõe a risco de contaminação os pacientes, a população, o trabalhador e de
sua família.
Pelas razões já citadas, é necessário que as empresas passam a se responsabilizarem
pela lavagem dos uniformes, visando estender a proteção ao trabalhador, à sua família e ao meio
ambiente.
Assim com o intuito de sanar a grave omissão hoje existente quanto à proteção da saúde
do trabalhador e a proteção ao meio ambiente.
Câmara Municipal de Linhares, 14 de maio de 2018.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
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