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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROJETO DE LEI /2018
DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE NÚMEROS
DE TELEFONES EM PLACAS, DOS ÓRGÃOS
RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DAS
VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIAS) E
IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arte 1º - Dispõe sobre colocação de números de telefones em
placas de sinalização indicativas, dos órgãos responsáveis pela fiscalização das
vagas reservadas aos Portadores de Necessidades Especiais (Deficiências) e
idosos e a outras que vierem a ser criadas por lei.
Parágrafo Único — Conforme Artº 1º, os números de telefones
deverão ficar em local visível e de forma legível.
Arte 2º - Quanto as vagas que ficam em Estacionamentos
Privados, o número de telefone informado deverá ser do responsável pelo
Estacionamento.
Arte 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 24 de maio de 2018
Pamela Gonçalves Maia
(Vereadora — PSDC)
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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