PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 017/2018.
Linhares-ES, 29 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo autorizar ao Poder Executivo a receber em doação, as áreas do lote 01-A,
matriculado sob o nº 43.614, com área de 219, 93 m2 e do lote 34-A, matriculado sob o nº
43.616, com área de 214, 79 m2, ambos da quadra 01, do Loteamento Residencial Rio Doce,
situados no lugar Fazenda Sossego.
Tal medida se faz imprescindível, considerando a necessidade de implantação da
terceira estação elevatória de esgoto que atenderá aos empreendimentos do Programa Minha
Casa Minha Vida naquele bairro e outros equipamentos de infraestrutura para atendimento do
entorno.
A doação atende ao interesse público, uma vez que as unidades habitacionais do
Loteamento Residencial Rio Doce fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, que é
uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de
moradias nas áreas urbanas para famílias de baixa renda. Em parceria com o município o
programa vem mudando a vida de inúmeras famílias Linharenses.
De outro norte, a Estação Elevatória de Esgoto que se pretende construir é necessária
para bombear o fluxo de esgoto. De certo, o tratamento do esgoto elimina a poluição de rios e
demais cursos d'água, permitindo que essas águas permaneçam balneáveis e fontes de
recursos hídricos para consumo humano. Dessa forma, ficam garantidas as boas condições de
saúde pública, eliminando a contaminação de pessoas e animais por meio da água.
Nessa senda, resta inconteste a importância da aprovação dessa propositura, que visa
possibilitar vida digna à população da localidade.
Dada sua relevância, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem é
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
Cana, 2)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber
em doção os imóveis que menciona, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação o lote nº 01-
A (um - A), da quadra nº 01 (um), situado no Loteamento Residencial Rio Doce, no lugar
Fazenda Sossego, zona urbana deste Município, com as seguintes confrontações e dimensões:
frente, Rua 01, numa linha de 12,01m; fundos, lote nº 34-A, numa linha de 10,89m; lado
direito, Avenida 05, numa linha de 18,48m e lado esquerdo, lote nº 01, numa linha de 20,00m;
perfazendo a área de 219,93m2 (duzentos e dezenove metros e noventa e três decímetros
quadrados), pertencente à Caixa Econômica Federal-CEF, matriculado no cartório de registro
de imóveis da comarca de Linhares sob o nº 43.614.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação o lote nº 34-
A (trinta e quatro —A), da quadra nº 01 (um), situado no Loteamento Residencial Rio Doce, no
lugar Fazenda Sossego, zona urbana deste município, com as seguintes confrontações e
dimensões: frente, Rua 02, numa linha de 11,54m; fundos, lote nº 01-A, numa linha de
10,89m; lado direito, lote 34, numa linha de 20,00m e lado esquerdo, lote Avenida 05, numa
linha de 18,52m; perfazendo a área de 214,79m2 (duzentos e quatorze metros e setenta e nove
decímetros quadrados), pertencente à Caixa Econômica Federal-CEF, matriculado no cartório
de registro de imóveis da comarca de Linhares sob o nº 43.616.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON-
Prefeito do município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800