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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2055

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-30 Enviado para arquivamento — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA SESSÃO DO DIA 25/06/2018. LEI COMPLEMENTAR N° 57/2018.
2018-06-01 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005/2018
Linhares-ES, 13 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à superior consideração dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que visa alterar o artigo 44, da Lei complementar nº 025, de 19 de
setembro de 2013, a fim de adequá-la ao que dispõe o Novo Código de Processo Civil e
8 2º do art. 69 da lei Complementar nº 025/2013, no que tange aos honorários
advocatícios devidos aos Procuradores Municipais.
Cabe consignar que o $ 2º do art. 69 da lei Complementar nº 025/2013, já
reconhece que os procuradores municipais são os titulares dos honorários advocatícios
sucumbenciais, assim versado:
Art. 69 Aplicam-se aos Procuradores Municipais o regime jurídico
desta Lei Complementar, ressalvada, em caso de omissão, a aplicação
subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
8 1ºO disposto no caput deste artigo não poderá importar em
restrições ao regime jurídico instituído nesta Lei Complementar ou na
imposição de condições com ele incompatíveis.
8 2º O Procurador-Geral e os Procuradores efetivos do Município
de Linhares são os titulares do direito ao recebimento de
honorários judiciais de sucumbência, nos termos da Lei Municipal
nº 3.374 de 20 de dezembro de 2013, que criou o Fundo Orçamentário
da Procuradoria Geral do Município.
N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Com efeito, importante ressaltar que a destinação dos honorários advocatícios de
sucumbência aos Procuradores Municipais já está disposta na Lei Orgânica da
Procuradoria de Linhares, o que também é uma realidade praticada em todo o país e nos
municípios do Estado do Espírito Santo, em observância das regras prevista na Lei
Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e no Código de
Processo Civil, em seu artigo 85, 8 19, da Lei Federal nº 13.105/2015, como se vê:
$ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos
termos da lei.
Perceba-se que a Lei Federal já estabelece que a titularidade dos honorários de
sucumbência em que a Fazenda Pública, no caso o Município, seja parte, é dos
Procuradores Municipais, portanto, esse projeto visa apenas estabelecer a forma de
rateio e a revogação expressa de textos já revogados tacitamente.
No que se refere à percepção dos honorários de sucumbência, tratam-se de
recursos proveniente de partes vencidas em demandas, em que a Procuradoria Geral do
Município tenha atuado, como recompensa pelo êxito. Não se tratam de verbas públicas,
mas, sim, de valores devidos pelos particulares aos advogados vencedores das
demandas.
Assim, defendo a necessidade da aprovação deste projeto em obediência à
legislação federal e municipal, em caráter de urgência.
o — =
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 13 DE ABRIL DE 20158.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025, DE 19
DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o artigo 44 da Lei Complementar Municipal nº 025, de 19
de setembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 44 Os honorários advocatícios de sucumbência, pagos
exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao
Município, nos processos judiciais e/ou extrajudiciais de
responsabilidade da Procuradoria Geral do Município, são de
titularidade dos Procuradores Municipais em efetivo exercício e do
Procurador Geral.
8 1º Os honorários advocatícios de sucumbência, depositados em
conta específica, serão rateados integral e mensalmente, em partes
iguais, entre Procuradores Municipais em efetivo exercício e o
Procurador Geral, respeitado o limite remuneratório do Prefeito, na
forma do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
8 2º Fica condicionada à concordância do Procurador Geral e à
concordância de todos os Procuradores Municipais em efetivo
exercício a celebração de qualquer acordo judicial ou a edição de ato
normativo que exclua e/ou altere os valores devidos referentes aos
honorários advocatícios de sucumbência. Sá!
4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
8 3º Eventuais casos omissos a respeito dos honorários advocatícios
serão regulamentados por meio de deliberação do Conselho Superior
da Procuradoria Geral do Município”.
Art. 2º Fica revogado o $ 2º do artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº
025, de 19 de setembro de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
3.374, de 20 de dezembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do
mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
GQ. SA
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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