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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-06-04
Ementa“INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE OFERTAR TREINAMENTO NA OPERAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E PREDIAIS. ”
native_id2064

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE
OFERTAR TREINAMENTO NA
OPERAÇÃO DE EXTINTORES DE
INCÊNDIO EM CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS E PREDIAIS. ”
Art. 1º - As empresas de recarga de extintores de incêndio do
município de Linhares ficam obrigadas a oferecer aos condôminos dos edifícios, no
momento da recarga, treinamento de uso dos extintores, aproveitando o conteúdo
daqueles extintores que serão recarregados durante a operação, de acordo com a
legislação pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 30 de maio de 2018. >
JEAN ACÁCIO DE MENEZES
Vereador - PRB
e,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Esta proposta visa aproveitar o conteúdo final dos extintores que serão recarregados,
segundo a lei, ofertando aos condôminos a possibilidade de treinamento específico
para uso em situações de emergência.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que após o '
trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Linhares/ES, 24 de maio de 2018.
Vereador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51

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