materia nº 82/2018

PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE
OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU:
QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE
ATENDER AOS FINS A QUE SE
DESTINAM. ”
Art. 1º - Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou
entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender
aos fins a que se destinam ou que estejam impossibilitadas de entrar em
funcionamento imediato.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Obras públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou
ampliações custeadas pelo Poder Público Municipal que servem ao uso direto ou
indireto da população, tais como:
a) Hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde
municipais;
b) Escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e
estabelecimentos similares;
c) Praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e
similares, jardins públicos, academia, parque infantil e
equipamentos públicos;
d) Unidades e prédios públicos.
Il - Obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a
entrar em pleno funcionamento de forma imediata a data de sua inauguração.
Art. 3º - Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as
obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes
condições mínimas de funcionamento:
I - Número mínimo de profissionais que possam prestar todos os
serviços anunciados;
Il - Materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do
estabelecimento;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
III - Equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 24 de maio de 2018.
MENEZES
Veréador - PRB
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado está alicerçado em dois princípios constitucionais
primordiais para Administração Pública: moralidade e impessoalidade. A proposição
tem por finalidade evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes
políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos
recursos públicos. Infelizmente, conforme noticiado com frequência na mídia e -
apurado pelos Tribunais de Contas, em todo o país, há inúmeras obras que, após as
cerimônias festivas ou solenes para a sua “inauguração”, não atendem às condições
mínimas de serem implantadas ou mesmo não cumprem com as finalidades para as
quais foram realizadas.
Diante disso, torna-se necessário o estabelecimento de regras que proíbam a
inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não
atendam ao fim a que se destinam. Nesse sentido, esta Proposição coíbe o mau uso
da verba pública, permitindo a inauguração somente de obras completas, que
realmente possam ser imediatamente usufruídas pela sociedade. Assim, para garantir
o direito do cidadão e preservar o erário, o Projeto cria responsabilidade para os
agentes políticos no trato com o dinheiro público, bem como inclui novo tipo na Lei de
Improbidade Administrativa, responsabilizando também os servidores públicos no caso
de malversação de recursos para fins eleitorais.
O Projeto, portanto, inova a legislação pátria para garantir que as obras públicas
sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de
calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público e assim atendam às
necessidades reais da população.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Linhares/ES, 24 de maio de 2018.
dor - PRB
Jean Menezes
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES-ES
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