PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Ofício nº 1304/2018/GAB/SEMAR
Linhares, 06 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
RICARDO BONOMO VASCONCELLOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares-ES
Senhor Presidente,
Em resposta ao OF/GAB./PRES./C.M.L./Nº 0356/2018, protocolado nesta Prefeitura sob
o nº 008907/2018, no qual solicita a contratação de profissionais da área de psicologia, assistência
social e auxiliar de serviços gerais para a Fundação Centro Linharense de. Amigos do Menor
(CLAM), conforme solicitação apresentada na Sessão Ordinária do dia 02/05/2018 pelo ilustre.
Vereador CARLOS ALMEIDA FILHO, encaminho à Vossa Excelência cópia do Despacho
firmado pelo Sr. Secretário Municipal de Assistência Social, no qual relata o seguinte:
1) Que estão sendo executadas ações para atender as políticas de proteção social de
alta e média complexidade, bem como as de proteção social básica, na qual se enquadra o CLAM;
2) Que em atenção ao novo marco regulatório para repasse financeiro às
Organizações da Sociedade Civil (OSC's) — Lei Federal nº 13.019/2014, no ano de 2017 houve a
publicação de Edital de chamamento público para repasse de recurso financeiro oriundo do Fundo.
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, sendo que o CLAM foi
contemplado com o repasse no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais);
3) Que o CLAM participou do processo de chamamento público no ano de 2018,
sendo desclassificado no momento da seleção das propostas de plano de trabalho.
4) Que a Secretaria Municipal de Assistência Social formulará consulta à
Procuradoria Geral do Município de Linhares, quanto à legalidade do que está preconizado na Lei
Municipal nº 1.633/1992, em razão da edição de Lei Federal posterior que regula a matéria (Lei nº
13.019/2014).
Colocamo-nos, desde já, à inteira disposição de V.Ex.? para esclarecer quaisquer questões
que entenda conveniente.
Respeitosamente,
Av. Augusto Calmon, nº 1.675, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-069 - Tel.: (27) 3372-2076 / 3371-4784 | e-mail: semarQlinhares.es.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ná
E-mail: semas(Dlinhares.es.gov.br RÚBRICA
SEMAS
ASSUNTO: Solicitação Vereador Carlos Almeida Filho — Lei Municipal nº
1633/1992
PROCESSO: 08907/2018
DESPACHO
Os presentes autos tratam-se de solicita realizada pelo
OF/GAB/PRES/C.M.L/Nº 0356/2018, que tem como objetivo atender ao
requerimento do Vereador CARLOS ALMEIDA FILHO, que fundamenta o
pedido para que a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS proceda
a contratação de profissionais da área de psicologia, assistência social e
auxiliar de serviços gerais para o Centro Linharense de Amigos do Menor —
CLAM, sob o fundamento na Lei Municipal nº 1.633/1992.
Dessa forma, que a SEMAS, passa a informar que as ações estão sendo
realizadas para atender em geral as políticas de proteção social de alta e
média complexidade, bem como as de proteção social básica, na qual se
enquadra o CLAM.
Para tanto, informamos que em relação ao serviço de proteção social
básica, que atualmente o Conselho Municipal de Assistência Social conta com
07 (sete) Organizações da sociedade Civil - OSC's inscritas para a prestação
de serviço de fortalecimento de vínculos, 01 (uma) inscrita no serviço de
atuação para o Mercado de Trabalho, 01 (uma) no serviço de defesa de direitos
e 01 (uma) no serviço de assessoramento, sendo as OSC's de proteção social
básicas também inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
E que no ano de 2017, já obedecendo aos critérios do novo marco
regulatório para repasse financeiro em Poder Público e OSC's, qual seja, a Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, regulamenta a nível municipal pelo
Decreto Municipal nº 464/2017, houve a publicação de edital de chamamento
público, para repasse de recurso financeiro oriundo do Fundo Municipal-de:
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, e que O CLAM foi selecionado;
tendo recebido o repasse de R$ 34.000,00 (trinta e Nm mo reto
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Lin hapebrEs.
Cep.: 29.900-320 - Telefone: (27) ) 3372-20
mei: somasGinharosesgoubr o LELTRUBRICA]
Para o ano de 2018 foi publicado o Edital de Chamamento Público com
recursos oriundos do Fundo Municipal da Assistência Social no qual a OSC —
CLAM participou do processo de chamamento publico, contudo no momento da
seleção das propostas de plano de trabalho, ficou desclassificada, todas essas
informações são para fundamentar que esta SEMAS tem dentro do principio da
legalidade, feito os repasses financeiros dentro do atendimento da política dos
serviços socioassistenciais, tendo como respaldo para toda as ações e
repasses financeiros o respaldo do Conselho Municipal da Assistência Social —
CMAS que sempre é previamente consultado, e órgão de controle social de
toda a política da assistência social.
Na oportunidade, informo que esta Secretaria Municipal de Assistência
Social, com base na fundamentação utilizada para o pedido do Vereador, qual
seja, a Lei Municipal nº 1.633/1992, encaminhará tal ato normativo para que a
Procuradoria Municipal analise a sua legalidade, frente à publicação da Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
Dessa forma, certo de poder contar com sua valiosa compreensão, no
mais estamos à disposição para sanar qualquer dúvida.
ínhares, 05 de junho de 2018.
Endereço: Rua da Conceição, 269 - Centro — Linhares/ES.
Cep.: 29.900-320 - Telefone: (27) 3372-2099