Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 005/2018
PROJETO DE LEI
INSTITUI (6) “JOVENS IDEIAS
LEGISLATIVAS”, NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica instituído o “Jovens Ideias Legislativas”, com
vistas à integração dos jovens, da sociedade civil e outras entidades na esfera
Legislativa no município de Linhares.
Art. 2º - O “Jovens Ideias Legislativas” tem por objetivos:
| — estimular a legislação colaborativa no âmbito do Município de
Linhares;
Il — aproximar a Câmara Municipal de Linhares dos jovens e da
comunidade, permitindo que os cidadãos individualmente ou em grupo
apresentem sugestões ao Poder Legislativo;
HI — incitar os estudantes do Direito à criação de propostas para
o Legislativo;
IV integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre
a estruturação jurídica do Município.
Art. 3º - O “Jovens Ideias Legislativas” será atrelado ao Sistema
de Informação do Poder Legislativo de Linhares.
Art. 4º - Qualquer munícipe interessado poderá cadastrar
sugestões junto ao “Jovens Ideias Legislativas”.
8 1º - As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem
observar os seguintes requisitos:
| — conter a identificação do(s) autor(es), tais como nome
completo, endereço e o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou
Jurídicas (CNPJ), seus meios para contato, bem como a especificação da
sugestão;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Il — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário
eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Linhares, podendo o
formulário ser solicitado, via e-mail.
8 2º - Associações, ONGs, Sindicatos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
8 3º - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação
do(s) autor(es).
Art. 5º - Para efeitos desta Lei, entende-se por sugestão, o
processo de influência, no curso do qual uma ou mais pessoas mudam de
atitude, de julgamento ou de comportamento com um fim adaptativo.
Art. 6º - As sugestões serão catalogadas de acordo com tema,
autor e data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos
vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Linhares.
$ 1º - Os temas, referidos no caput deste artigo, serão
classificados em:
| — Administração e Serviço Público;
Il — Direitos Humanos e Sociais;
Ill — Economia, Comércio e Indústria;
IV — Educação;
V— Esportes, Cultura e Lazer;
VI — Meio Ambiente e Agropecuária;
VII — Mobilidade (Trânsito e Transportes);
VIII — Saúde;
IX — Segurança;
X — Turismo;
XI — Outros.
Art. 7º- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares, bem
como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão
utilizar as sugestões catalogadas junto ao Jovens Ideias Legislativas para
elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar,
Projetos de Emendas à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo,
Proposições ou Projetos de Resolução.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Parágrafo Único — Caberá aos integrantes do Poder Legislativo
avaliar a pertinência e viabilidade das sugestões protocoladas junto ao Jovens
Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso
de decidirem utilizar as mesmas.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 18 do mês de Junho do ano de 2018.
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora — PSDC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A proposta do presente projeto de lei visa proporcionar aos jovens e a sociedade
civil em geral, bem como as entidades civis do município, maior envolvimento
nas propostas do Poder Legislativo visto a urgente necessidade de inovação e
integração da comunidade junto a Câmara Municipal de Linhares em meio as
grandes transformações políticas que o país está passando.
Este projeto também é uma oportunidade para os estudantes do curso de Direito
que ainda não possuem a graduação concluída em desenvolverem
projetos/propostas colaborativas juntamente com os vereadores, as Comissões
e/ou Mesa Diretora desta Casa de Leis, possibilitando maior contato com a
vivência legislativa.
Portanto, com o Jovens Ideias Legislativas, teremos a oportunidade de nos valer
de ideias e sugestões que a própria populações nos apresentar na elaboração
de nossas proposições, sejam elas por meio de Requerimentos, Projetos de Lei
Ordinários, Projetos de Lei Complementares, Projetos de Emendas à Lei
Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de Resolução.
É um fato que a maioria dos cidadãos gostariam de participarem mais ativamente
na legislação e execução de leis no município, porém devido à falta de
programas e/ou incentivos por conta de nós líderes políticos, muitas vezes esta
falta causa um bloqueio nos anseios e desejos na participação mais efetiva da
sociedade nas políticas do nosso município.
Por todo exposto, tanto pela relevância do projeto, conto com o apoio dos nobres
Pares para sua aprovação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 18 do mês de Junho do ano de 2018.
tâmela 6 Muy
Háâmela CLA
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora — PSDC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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