PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 019/2018.
Linhares -ES, 15 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
que institui a extensão da carga horária dos docentes do magistério superior da Fundação
Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI.
O pretenso Projeto de Lei visa instituir a extensão de carga horária dos docentes da
Fundação FACELI, viabilizando, em situações excepcionais e temporárias, a gestão
administrativa da Fundação de forma mais econômica, bem como minimizando possíveis
prejuízos suportados pelos discentes da Instituição, com a demora exacerbada de um processo
seletivo de contratação temporária.
A título de exemplificação, a extensão de carga horária irá possibilitar nos casos de
afastamento médico de algum docente por um curto lapso temporal, a conceder a extensão de
carga horária a outro profissional já vinculado a Instituição, observados alguns critérios
técnicos-administrativos, sem a necessidade de realização de processos seletivos
simplificados de contratação temporária.
A possibilidade de extensão de carga horária culminará na diminuição substancial da
realização de processos seletivos de contratação temporária, posto que, está se privilegiando
os docentes efetivos da Instituição em lecionar matérias do seu bloco ou de disciplinas
correlatas.
Deve ser consignado que a instituição da extensão de carga horária atende um pleito
do Ministério Público, reduzindo-se assim a realização de processos seletivos simplificados
de contratação temporária.
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 58, incisos I e XIII, diz ser competência
privativa do Prefeito Municipal o Projeto de Lei cuja matéria:
Art. 58. Compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I-a iniciativa da lei, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
XHI - dispor sobre a organização e funcionamento da administração
municipal;
Constata-se que o município possui a prerrogativa de possibilitar a extensão da carga
horária dos seus servidores, respeitados os limites constitucionais e legais.
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A majoração da jornada de trabalho através da extensão da carga horária seguirá o
respectivo aumento proporcional ao vencimento do profissional, figurando-se assim menos
oneroso a Administração Pública tanto em valor quanto em atos/processos.
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, certo
está que os Senhores Vereadores saberão entende-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade da sua tramitação e aprovação, de forma a, determinar a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 019, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
INSTITUI A EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA AO
MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO
FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO
SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES -
FUNDAÇÃO FACELI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a extensão da carga horária aos docentes do magistério superior
da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação
FACELI, regendo-se pelas disposições contidas na presente Lei, em consonância com a Lei
Complementar Municipal nº 32/2016 e suas alterações, e com o Regimento Geral da
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI.
DA EXTENSÃO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 2º A carga horária normal dos professores em função do magistério poderá ser
estendida para até 50 (cinquenta) horas semanais.
8 1º A extensão da carga horária somente se dará pelo período de até um semestre,
podendo ser renovada dada a excepcionalidade ou necessidade.
$ 2º A extensão de carga horária prevista nesta Lei cessará quando cessarem os
motivos da extensão.
8 3º O docente que assumir a extensão da carga horária perceberá valor adicional
proporcional a hora/aula equivalente ao salário base, conforme Lei Complementar Municipal
nº 32/2016, enquanto permanecer nesta situação.
8 4º Da carga horária do professor que será estendida, 1/3 (um terço) será de horas de
trabalho pedagógico, não incidindo sobre elas qualquer remuneração que não seja a
mencionada no parágrafo anterior.
$ 5º O valor adicional percebido em decorrência da extensão da carga horária,
integrará a base de cálculo para os descontos previdenciários e tributários.
8 6º O(A) Diretor(a) Presidente da Fundação Faculdades Integradas de Ensino
Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI, poderá cessar a extensão de carga
horária a qualquer tempo através de ato próprio, em decorrência de fato superveniente ou
mediante justificativa fundamentada, não gerando qualquer direito ao servidor.
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V - não ter afastamento igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos no período de
180 (cento e oitenta) dias antecedentes a oferta da extensão, em decorrência de doença
laboral.
DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA
Art. 6º A competência da solicitação da extensão da carga horária fica ligada às áreas
de atuação do docente, cabendo:
I - Ao Coordenador, nos casos dos incisos I, II, III e V do artigo 3º desta Lei;
II - A(o) Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a), no caso do inciso IV do artigo
3º desta Lei.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses, o requerimento deverá constar o aceite
do profissional docente que irá ter sua carga horária estendida.
Art. 7º Os requerimentos de atribuição dos Coordenadores deverão ser endereçados a
Direção Acadêmica da Fundação, a quem compete avaliar a fundamentação do pedido.
Parágrafo único. Após a avaliação da Direção Acadêmica, esta encaminhará o
requerimento a Direção Administrativa e Financeira para a avaliação da viabilidade
orçamentária da extensão de carga horária solicitada.
Art. 8º Os requerimentos da Diretoria Administrativa e Financeira deverão ser
endereçados ao(a) Diretor(a) Presidente, já constando a demonstração da viabilidade
orçamentária da extensão de carga horária solicitada.
Art. 9º Em todos os casos, caberá ao(a) Diretor(a) Presidente da Fundação decidir
pela concessão ou não da extensão de carga horária.
Parágrafo único. O pedido da extensão da carga horária somente será deferido se
houver necessidade e conveniência administrativa, fundamentado em processo administrativo
próprio.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Somente haverá designação da extensão da carga horária quando não houver
outro docente habilitado com jornada semanal de trabalho disponível, nos termos da Lei
Complementar nº 032/2016.
Art. 11. É vedada a concessão da extensão de carga horária ao servidor docente cuja
situação de acúmulo de cargos e funções contraria, comprovadamente, a disposição contida
no art. 37 da Constituição federal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de janeiro de 2018. A
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Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezoito.
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UERINO LUIZ ZANÔN
Prefeito do Município de Linhares
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