PROJETO DE LEI Nº _________ /2018
(Processo nº _________ /2018)
“Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi em Linhares", nas
praças, parques e pontos turísticos do Município de
Linhares, por intermédio de convênios e parcerias
público-privadas e dá outras providências.”
Art. 1°. Fica criado no âmbito do Município de Linhares o “Programa
Wi-Fi em Linhares”.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e
parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do
sistema Wi-Fi nas praças públicas, parques e pontos turísticos do Município de
Linhares, em que haja viabilidade para instalação;
§ 2º. O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular,
smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos
compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet;
§ 3º. A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas,
parques e pontos turísticos municipais será gratuita.
§ 4º. Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada
do sinal do "Programa Wi-Fi em Linhares" por pessoas físicas ou jurídicas,
independentemente do fim.
Art. 2º. O “Programa Wi-Fi em Linhares” tem por objetivo
instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à
cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias,
entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que
proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir
a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia,
apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou
equipamentos para este fim.
Art. 4º. Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos,
convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para
implementação do "Programa Wi-Fi em Linhares”.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a
presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a
publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dois dias do mês de julho do ano de
dois mil e dezoito.
TOBIAS COMETTI
Vereador
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem o escopo de implementar uma
política pública de acesso à informação e à internet no Município de Linhares,
estabelecendo pontos específicos “ilhas digitais” em que será disponibilizado
sinal gratuito de Wi-Fi. Outrossim, tem objetivo de instrumentalizar a inclusão
digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta
educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e
pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e
interação.
A internet, hoje, é uma ferramenta indispensável para nossas
vidas, utilizada amplamente para capacitação e conhecimento, de forma que sua
implementação trará maior conforto e melhor qualidade de vida à população. A
disponibilização desse serviço poderá, ainda, incentivar a valorização dos
espaços públicos, tornando-os mais atrativos. Sem dúvida, a implementação do
serviço de WiFi gratuito irá trazer grandes benefícios para o Município.
Além de ser um atrativo a mais para praças, parques e espaços
públicos de Linhares, o serviço faz-se necessário para o turismo, tornando a
Cidade mais moderna para turistas e moradores, e também mais receptiva aos
que a visitam. Igualmente, o “Programa Wi-Fi em Linhares" possibilitará o acesso
à internet Wi-Fi através de celular, smartphone, tablet, notebook e demais
aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão
à internet.
Desse modo, pode-se dizer que os Municípios, devem desenvolver
ações que viabilizem o acesso à internet de forma livre e gratuita, como forma de
implementar uma política pública de ciência e tecnologia.
Aliás, o art. 218, § 6º, da Constituição Federal, também dispõe
que o Estado deverá estimular a articulação entre os entes públicos nas diversas
esferas de governo, quando na execução das atividades de incentivo e promoção
do desenvolvimento científico, da pesquisa, da capacitação tecnológica e
científica e da inovação, nos seguintes termos:
“Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a
inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento
prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da
ciência, tecnologia e inovação.(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a
solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema
produtivo nacional e regional.
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de
ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às
atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se
ocupem meios e condições especiais de trabalho. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa,
criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento
de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração
que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação
nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de
sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à
pesquisa científica e tecnológica.
§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput,
estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto
privados, nas diversas esferas de governo. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das
instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à
execução das atividades previstas no caput.(Incluído pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)”
Não obstante, no que tange a implementação do "Programa WiFi
em Linhares” é imprescindível que o Município firme contratos, convênios ou
parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação sem
onerar os cofres públicos.
Desta forma, o município de Linhares deve avançar nessa direção,
tornando nossas praças, nossos parques e nossos pontos turísticos cada vez
mais atrativos e de melhor qualidade, ampliando o acesso à informação, sendo
esse o primeiro passo para se tornar uma Cidade conectada e moderna.
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo
Projeto de Lei.
Linhares/ES, 02 de julho de 2018.
TOBIAS COMETTI
Vereador