LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 016/2018
Linhares-ES, 29 de maio de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES VEREADORES:
Tenho a satisfação de encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, para apreciação pelo
Egrégio Plenário, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2019.” O presente projeto de lei visa dar cumprimento aos dispositivos legais
que estabelecem a LDO, como instrumento que define as metas e prioridades da
administração municipal, bem como, as regras que devem garantir o equilíbrio entre as
receitas e despesas e o ajuste das contas públicas, a fim de que o Poder Público possa realizar
suas ações dentro da capacidade financeira do município, durante a execução do orçamento.
Assim sendo, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, representa
o elo entre o PPA — Plano Plurianual, que contem o Plano de Governo, e a LOA — Lei do
Orçamento Anual, que contem os Planos de Trabalho Anual e respectivos orçamentos,
constituindo a trilogia de planejamento para a consecução da cidade que queremos.
Neste Projeto estão compreendidas as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal; a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração
dos orçamentos do município e suas alterações; e as diretrizes para a execução da Lei
Orçamentária Anual.
Desse modo, é importante enfatizar que as diretrizes ora propostas coadunam-se
perfeitamente com o Plano de Governo, cujo principal objetivo é desenvolvimento
equilibrado entre as regiões. Os programas de atendimento às necessidades básicas dos setores
educacionais, de ação social, habitacional e de saúde, continuam a merecer, no exercício de
2019, a nossa prioridade. Com isso, a criança, o adolescente e o segmento social que
necessitam de maior intervenção do poder público, constituem os beneficiários primeiros da
nossa ação de governo. (N
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Propõe-se que sejam os orçamentos elaborados a preços de abril de 2018, utilizando-se
o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), para atualizar os valores da Lei
Orçamentária de 2019.
Destaco, nesta oportunidade, a importância do entrosamento dos Poderes Legislativo e
Executivo para aplicação efetiva das diretrizes do Projeto de Lei ora encaminhado, permitindo
a elaboração do Orçamento Anual de 2019.
Na expectativa de contar com o apoio de Vossa Excelência, bem como, da aprovação
de seus Ilustres Pares, o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA prevista na Lei
Orgânica Municipal renovo protestos de elevado apreço e consideração.
Respeitosamente,
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI 016, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), para o exercício de 2019, e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º da
Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101 e art. 119, inciso II, $ 2º e 8 10, da Lei
Orgânica Municipal, compatibilizado com o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018-
2021, estabelecido na Lei nº 3.708 de 18 de dezembro de 2017, as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
KH - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e suas
alterações;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre transparência; e
VII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei:
1 - Anexo 1 - Anexo de Metas Fiscais;
a) Demonstrativo I - Demonstrativo de Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior a 2018;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três exercícios anteriores a 2019; é
=
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d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido — 2017;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
£) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem
como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o
exercício de 2019 constantes no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária de 2018, se verificados, durante a sua elaboração, alterações da conjuntura
nacional, estadual, municipal e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das
receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2018 e de modificações
na legislação que venham a afetar esses critérios.
Art. 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício
financeiro de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da
seguridade social, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas,
serão compatíveis com o Plano Plurianual para o período 2018-2021, devendo contemplar as
orientações estratégicas da Administração municipal, consubstanciadas em 6 (seis) grandes
áreas de atuação que têm a função de identificar os grandes desafios com os quais a gestão
municipal se depara em cada uma destas dimensões, bem como explicitar as suas prioridades
de ação e as principais entregas que realizará para a sociedade, a seguir discriminadas:
I - Desenvolvimento com Inclusão Social;
II - Regularização Fundiária Urbana com promoção de cidadania e ampliação e
qualificação da infraestrutura urbana;
IH - Melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem na rede pública;
IV - Profissionalização da Gestão Pública;
V - Melhoria da Gestão Pública;
VI - Desenvolvimento com responsabilidade social e ambiental;
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Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício 2019
conterá programas constantes na Lei do Plano Plurianual para o período 2018-2021
detalhados em ações com os respectivos produtos e metas.
CAPÍTULO HI
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º O orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o
equilíbrio entre suas receitas e despesas, bem como a manutenção de sua capacidade de
investimentos.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual será acompanhada do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD - devendo ser discriminado, por unidade orçamentária, os projetos €
atividades e os elementos de despesa, com seus respectivos valores, obedecendo, na sua
apresentação, à forma analítica.
Art. 6º0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
orçamentária para 2019 até 31 de julho de 2018, observadas as determinações contidas nesta
Lei.
I- a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados
no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o
exercício de 2019;
I - o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art.168 da Constituição
Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos
art. 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64, limitado ao percentual estabelecido na Lei Orçamentária
Anual, compatível com o disposto na Constituição Federal, aplicado sobre o valor da receita
municipal não vinculada, efetivamente arrecadada no exercício anterior;
HI - a previsão e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo no orçamento
serão realizados conforme previsto no art. 29-A, inciso II da Constituição Federal;
IV - para o cálculo da receita não vinculada, expurgar-se-á da receita total municipal,
as receitas de participação no FUNDEB, de capital, transferências de convênio e fundo a
fundo, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por
força de instrumento legal;
V - no repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite máximo estabelecido
pelo inciso II do art. 29-A da Constituição Federal. N
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mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme $ 3º do art. 12 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas
a preços correntes de 2018.
Art. 8º A critério do Poder Executivo e considerando a conjuntura econômica, o
orçamento do Município, em sua execução, poderá ser atualizado de forma a refletir a
variação da receita e a permitir a apuração do efetivo excesso de arrecadação.
Art. 9º Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do
art. 167, 8 3º da Constituição Federal.
II - o Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação, quando atendidos os requisitos do art. 62 da Lei Complementar nº. 101,
de 4 de maio de 2000.
IV - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento a qualquer
título, a servidor da Administração Municipal Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.
Art. 10. Os órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o exercício
de 2019 incorporados à proposta orçamentária do Município, independente de receberem sob
qualquer forma ou instrumento legal recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e
patrimônio do Município.
Art. 11. Para os efeitos desta lei fica entendida como Receita Corrente Líquida a
definição estabelecida no art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 12. A Receita Corrente Líquida será destinada, prioritariamente, aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive pessoais e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de
crédito e às vinculações-fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº.
101, de 4 de maio de 2000.
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Art. 13. Na programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária para 2019
serão observados os seguintes princípios:
I- novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos os
em andamento e após a sua inclusão no Plano no Plano Plurianual (PPA), contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
crédito.
II - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
Art. 14. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
I- as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos.
H - as despesas com vencimentos, subsídios, salários, dívida pública e encargos sociais
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 15. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - no nível de
modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica,
projeto/atividade e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades
de execução, por ato do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 16. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor
equivalente a 1% (um por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida, definida no artigo
12 desta lei.
Art. 17. Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada
nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 31, $1º, inciso II da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000:
I - despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos
e material permanente;
II - despesas de custeio não relacionadas às prioridades constantes do Anexo I desta
lei.
Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações
nas áreas de educação e saúde.
Art. 18. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019 ou aos projetos que a
modifique somente poderão ser acatadas se compatíveis com o Plano Plurianual 2018/2021 e
com esta Lei e:
I - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
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a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;
e) recursos vinculados;
f) recursos para o Pasep;
8) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e
i) recursos de Parceria Público Privada — PPP; ou
II - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Os Poderes Legislativo e Executivo poderão, no exercício de 2019, realizar a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, respeitando os limites estabelecidos no art. 20, inciso
HI, alíneas “a” e “b”, respectivamente da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H - se observado o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
HI - nos termos de posterior legislação específica.
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Art. 21. Respeitado o limite de despesa prevista no inciso II do artigo am
percentual da despesa fixada para cada órgão ou entidade, serão observados:
I- o estabelecimento de prioridades na reformulação do plano de cargos e de carreiras
e no número de cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão e entidade;
H - a realização de concurso, de acordo com o disposto no art. 37, incisos II a IV da
Constituição Federal.
II - adoção de mecanismos destinados à modernização administrativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22. Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária local, incremento
ou diminuição de receitas transferidas de outros níveis de governo e outras transferências
positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte.
$ 1º As alterações na legislação tributária municipal dispondo, especialmente, sobre
IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de limpeza pública e contribuição de iluminação pública, deverão
constituir objeto de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando promover a
justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.
8 2ºO Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado à Câmara Municipal conterá
demonstrativos que registrem a estimativa de recursos para o ano 2019 e a evolução da receita
nos últimos 3 (três) anos.
8 3º Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para
setores da atividade econômica ou regiões do município deverão atender aos seguintes
requisitos mínimos:
I- o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000;
IH - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;
HI - aqueles previstos no Código Tributário Municipal.
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CAPÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A TRANSPARÊNCIA
Art. 23. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar 131/2009, de 27
de maio de 2009 que introduziu alterações na Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à
Informação), de 18 de novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar
nos seus Portais da Transparência dos seus respectivos sítios eletrônicos, no que couber a cada
Poder.
Art. 24. Em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso a Informação e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo publicarão nos respectivos
Portais da Transparência:
I - em tempo real: a execução orçamentária da receita arrecadada e da despesa
realizada, separada por fases: empenhada, liquidada e paga;
II - até o último dia útil do mês subsequente: os balancetes da receita e despesa,
contendo também a execução das operações extraorçamentárias;
II - até 30 (trinta) dias após a sua homologação: a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de Aplicações (PPA);
IV - até 30 (trinta) dias após o prazo estipulado na legislação: Balanço Anual de cada
ente que compõe o orçamento. No caso do Poder Executivo, este publicará ainda o Balanço
Consolidado do município;
V - 05 dias após a sua sanção: as Leis de abertura de crédito adicional suplementar,
especial e extraordinário;
VI - os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de
Gestão Fiscal (RGF), a que faz menção a Lei Complementar Federal 101/2000 e alterações
posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000;
VII - relação das entidades privadas beneficiadas com recursos públicos:
a - nome e CNPJ;
b - nome e função dos dirigentes;
c - área de atuação;
d - endereço da sede;
e - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
G
q
B
[Ni]
SUC4o
(qd.
f- secretaria transferidora;
g - valores transferidos e respectivas datas;
VIII - 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de
detalhamento da despesa (QDD), discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade
orçamentária e respectivos projetos e atividades.
IX - outras informações que o gestor julgar necessário para o pleno cumprimento no
disposto nas legislações citadas no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira e sua adequação com as respectivas cotas de desembolso.
Art. 26. Os recursos referentes a repasses de convênios, contratos e prestação de
serviços efetuados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação comprovada, nos
termos do instrumento legal firmado entre as partes.
Parágrafo Único. Se houver necessidade de aditamento, somente serão repassados
novos recursos após o cumprimento no disposto neste artigo.
Art. 27. No caso de criação de entidades autárquicas, fundacionais e empresas
municipais, as leis próprias citarão as normas legais de atendimento para fixação de receita e
gastos da entidade mencionada, observadas as diretrizes gerais constantes desta lei.
Art. 28. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31
de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo Único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo
ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
I - serviço da dívida; Q
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II - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e
assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
crédito ou de transferências da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Município em relação âqueles recursos previstos no inciso anterior;
VI - benefícios previdenciários a cargo do IPASLI;
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e cujo cronograma físico
estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2018;
VII - pagamentos de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Art. 29.0 Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas
(QDD), por unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por
elemento para cada projeto e atividade:
I- até 31/01/2019, caso a Lei Orçamentária seja publicada até 31/12/2018;
II - até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, caso a mesma não seja
publicada até 31/12/2018;
Art. 30. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2018 poderão ser reabertos, por decreto, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2019, conforme
disposto no 82º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 31. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a responsabilidade
pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei, devendo estabelecer:
I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do
Orçamento Anual da Administração Municipal;
HI - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos,
de que trata esta lei;
Art. 32.0 Poder Executivo estabelecerá, por grupos de despesa, a programação
financeira, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 33. Somente serão concedidos recursos a título de subvenções sociais para
entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas
áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado a Lei Federal 13.019/2014 e
o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:
J
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I- comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos
cadastros a que tiver acesso, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente
para receber recursos públicos;
II - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam, para
as que atuam na área de assistência social, comprovante da declaração atualizada do Registro
do Conselho Municipal de Assistência Social ou do Certificado de Entidades Beneficentes de
Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, salvo
nas demais áreas de atuação governamental que deverão apresentar registro ou certificado dos
órgãos competentes;
81º A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente,
ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada a entidade sem fins lucrativos escolhida
para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual 2018/2021, observada a legislação em vigor.
$ 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo
com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, estão aptas a receber subvenção social
que atendam à legislação em vigor e os incisos deste artigo.
Art. 34. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores estão definidos
como limites para dispensa de licitação no art. 24, incisos e 1 e II da Lei Federal 8.666/93, e
suas alterações posteriores.
Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentário Anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, será elaborada na forma da legislação em vigor e encaminhada até o dia 30
de outubro de 2018, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 30 art. 3º de 30 de
maio 2015.
Art. 36. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, art. 5º.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Município ao novo órgão.
Art. 37. As dotações destinadas à contrapartida municipal de empréstimos internos e
externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o
disposto no parágrafo único deste artigo, somente poderão ser remanejadas para outras
categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais por inté
projeto de lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados para
outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes
Legislativo, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2019, desde que
mantida a destinação, respectivamente, à contrapartida municipal e ao serviço da dívida.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
Prefeito Municipal
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ANEXO I - METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que no Anexo de Metas
Fiscais sejam estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à
receita, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) Avaliação da situação financeira e atuarial;
e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e de
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de
Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN 495 de 06 de junho de 2017, que
aprova a 8a edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais (MDF). Considerando a
necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo,
União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a garantir a consolidação
das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº101, de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
* Demonstrativo I - Metas Anuais;
* Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
* Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
* Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
* Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
* Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS);
A
ss
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DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
De acordo com o 8 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
A metodologia utilizada para a projeção da receita orçamentária para os
anos 2019, 2020 e 2021 está baseada na série histórica nos últimos três anos de
arrecadação, sazionalizada e corrigida pelos seguintes parâmetros: Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em anual, o Produto Interno Bruto - PIB anual,
Taxa Selic anual, Taxa de Câmbio do final do exercício conforme parâmetros
macroeconômico projetados pelo Banco Central. Estes indicadores irão estabelecer as
metas anuais da LDO 2018.
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS (%)
INDICADORES MACROECONÔMICOS
VARIÁVEIS 2019 | 2020 | 2021
PIB Real ( Crescimento % anual) 2,83 | 2,67 | 2,66
Taxa Selic Efetiva Real 7,0% | 7,3% | 7,5%
R$ R$ R$
Câmbio (R$/US$) 3,35 | 345 | 3,56
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice
oficial de preços 4,25% | 4,0% | 4,0%
https://www.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20180420.pdf 2019 | 2020 | 2021
http://www. bcb.gov. br/Pec/metas/TabelaMetaseResultados. pdf
23/04/2018
Pa
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Anexo I- METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2019 2020 2021
s Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECTEICAÇÃO: Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) b) e)
Receita Total 604.055.811] 579.430.035] 620.184.100] 569.283.077] 636.680.998| 559.259.368
Receitas Primárias (1) 573.800.000] 550.407.674] 589.174.800] 540.818.836] 604.846.500 531.296.006
Despesa Total 604.055.811] 579.430.035] 620.184.100] 569.283.077] 636.680.998 559.259.368
Despesas Primárias (IT) 516.420.000] 495.366.906] 530.257.320] 486.736.952] 544.361.850 478.166.405)
Resultado Primário (III) = (1 II) 57.380.000] 55.040.767] 58.917.480] 54.081.884] 60.484.650 53.129.601
Resultado Nominal -18.533.000] -17.777.458 -10.049.434] -9.224.636 -9.605.804 -8.437.720]
Dívida Pública Consolidada 36.141.717] 34.668.314 31.322.189] 28.751.450] 23.742.875 20.855.696
Dívida Consolidada Líquida -94.437.303] -90.587.341] -104.486.737| -95.911.087] -108.987.062 -95.734.026
FONTE: Sistema E&L, Responsável Secretaria de Finanças e Planejamento.
Projeções realizadas no dia 10/05/2018
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR A 2018
Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do 8 2º do art. 4º da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Tendo como finalidade demonstrar e estabelecer
uma comparação entre as metas previstas e as metas realizadas no exercício financeiro
do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores
determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Alguns
fatores tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e de inflação, foram
motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
«
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMPF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
Metas Previstas| Metas Realizadas
em 2017
Variação
ESPECIFICAÇÃO
Valor Yo
(c) = (b-a) (c/a) x 100
54.069.323
29.842.882
-36.877.227
-39.167.707
69.003.689
-69.602.903
-19.957.753
-76.497.642
(b)
579.512.230
547.909.249
503.527.651
488.346.668
59.562.581
-40.026.059
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (1)
Resultado Primário (ID) = (II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada 39.580.227 19.622.474
Dívida Consolidada Líquida 16.079.754 -60.417.888
FONTE: Site da PML - Portal Tranparência - RREO - Anexos VI e XIV - Exercício 2017
540.404.878
527.514.375
-9.441.108
29.576.844
-235,33%
-50,42%
-475,74%,
DEMOSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS
FISCAIS
FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES A 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, $2º, inciso ID) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 544.900.490) 579.512230] 64 587.431.500] 1,4 604.055.811] 28 620.184.100 2,67 636.680.998| 2.66]
Receitas Primárias (1) 508.816.342] 547.909.249) 7,7 558.059.000) 1,9 573.800.000| 28 589.174,800] 2,68 604.846.500] 2,66
Despesa Total 492.167.164) 503.527.651] 23 587.431,500] 16,7 604.055.811] 28 620.184,100 2,67 636.680.998] 2,66
Despesas Primárias (11) 480.633.222]) 488.346.668] 1,6 | 502253100) 28 516420000] 2,8 530.257.320 2,68 544.361.850] 2.66
Resultado Primário (UN) = (1 - 11) 28.183.119] — 59.562.581] 111,3 55.805.900] -6,3 57.380.000]) 2,8 58.917.480 2,68 60.484,650] 2,66
Resultado Nominal 2.952.376] 40.026.059) -1.455,7] -19.500.000] -51,3 -18.533.000] -5,0 -10.049.434] -45,78] -9.605.804] 4,41
Dívida Pública Consolidada 48.715.239 19.622.474) -59,7 40.742.962] 107,6 36.141.717] -11,3 31.322.189] 13,34] 23.742.875| -2420
Divida Consolidada Liquida -45.630.132] 60.417,88] 324 | -79917888] 323 -94.437.303] 182 -104.486.737] 10,64] -108.987.062 431
VALORES A PREÇOS CONSTANTES.
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 580.553.084] 599.737.206] 3,3 587.431.500] -205) 579430035) cd) 569.283.077] 559.259.368| 1,76
Receitas Primárias (1) 542.107.966) 567.031.282] 46 558.059.000] -1,58] 550.407.674] 14] 540.818.836 531.296006] -1,76
Despesa Total 524.369.440] 521.100.766] -0,6 | 587.431.500] 1283] 579430035] 14) 569.283.077 559.259.368| 1,76
Despesas Primárias (11) 512080.838) 505.389.967] -1,3 | 502.253.100) -0,62] 495366906) 1,4) 486.736.952] 478.166.405] -1,76
Resultado Primário (IN) = (1-1) 30.027.128] 61641315] 105,3 55.805.900 -9,47 55.040.767] 14] 54.081.884 3.129.601] 1,76
Resultado Nominal 3.145.549] -41.422.969] “1.417 | -19.500000] -5292] -17777458| 88 -9.224.636 -8.437.720] 8,53
Divida Pública Consolidada 51.902.655 20.307.298] -60,9 40.742.962] 100,63] 34.668.314] -14,9] 28.751.450 20.855.696| 27,46
Divida Consolidada Liquida -48.615.691] 62526473] 286 | -79917888]| 2781] -90.587341] 134 -95.911,087] -95.734026] -0,18
FONTE: Site da PML - Portal Tranparência - RREO - Anexos VI e XIV - Exercicio 2016/2017
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DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUID
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 2016 Yo 2015 Yo
Patrimônio/Capital 21.863.802 21.863.802] 1,7% 21.863.802] 4,49%
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
-544.163.846
-522.300.044
1.262.038.828
1.283.902.630)
98,3% 464.835.034
1,00] 486.698.836)
95,51%
100,00%,
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % | 2016 %o
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados -1.959.024.807| 100,00% 58.852.735] 100,00%| -517.332.037] 100,00%
TOTAL -1.959.024.807] 100,00%] 58.852.735] 100,00%| -517.332.037
FONTE: Sistema E&L, Responsável Secretaria de Finanças e Planejamento 10/05/2018
100,00%
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMP - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
299.999,00
299.999,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS pu
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00) 0,00] 0,00
0,00 0,00 0,00
2017 2016
(g) = ((la — Ild) +| (h) = ((Ib — Ie)
HHh) + Dm)
299.999,00] 0,00) 0,00
SALDO FINANCEIRO
VALOR (IM)
FONTE: Sistema E&L, Responsável Secretaria de Finanças e Planejamento 10/05/2018
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (RPPS)
As tabelas que compõem estes demonstrativos, apresentadas a seguir,
visam a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha a
avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores - RPPS.
A avaliação da situação financeira terá como base o Anexo VI -
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do
último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo XIII -
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no
RREO do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO.
Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das variáveis
consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de novas projeções.
Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que servirão de base para
a avaliação financeira e atuarial do RPPS:
a) o art. 24, que estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de
custeio total, nos termos do 8 5o do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as
exigências do art. 17;
b)o 8 1º do art. 43, que dispõe que as disponibilidades de caixa do Regime
Geral de Previdência Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos específicos a que
se referem os arts. 249 e 250 da Constituição Federal ficarão depositadas em conta
separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de
mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Tas
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Própri
Previdência dos Servidores - 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso IV. alínea “a”
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (1) 57.735.391 74.679.932 72.899.410
Receita de Contribuições dos Segurados, 12.901.657 12.894.110 13.682.221
Civil 12.901.657 12.894.110 13.682.221
Ativo 12.733.944 12.751.519 13.529.785
Inativo 159.543 141.421 151.900
Pensionista 8.170 1.170 536
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Outras receitas de contribuição Sociais 65.313 4.402 1.690
Receita de Contribuições Patronais 28.473.740 25.014.602 31.573.410
Civil 26.061.102 22.886.325 27.702.034
Ativo 26.061.102 22.886.325 27.702.034
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos 2.412.638 2.128.277 3.871.376
Receita Patrimonial 16.294.682 32.358.825 26.825.151
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 16.294.682 32.358.825 26.825.151
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes 4.407.994 816.939
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 4.407.994 816.939
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (II
ADMINISTRAÇÃO (IV) 623.776 645.886 583.487
Despesas Correntes 623.776 642.856 579.293
Despesas de Capital 3.030 4.194
PREVIDÊNCIA (V) 27.435.070 29.500.850 32.121.038
Benefícios - Civil 27.435.070 29.500.850 32.121.038
Aposentadorias 22.892.570 24.626.522 27.015.696
Pensões 4.539.120 4.871.336 5.102.421
Outros Benefícios Previdenciários 3.380 2.992 2.921
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VT = (IV + V)
28.058.846
30.146.737
32.704.525
29.676.546
0 018
05,
44.533.196 40.194.886
Tabela 7 - Demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos - orçamento da seguridade social
2018 a 2093
Projeção Atuarial do Saldo de Caixa do RPPS de Linhares - Financeiro + Previdenciário
Receitas
Despesas
Resultado
Saldo Financeiro
Ano : pra E Rae Ê Re i
Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário E
2017 - - - 209.931.102,90
2018 55.238.030,44 40.620.508,79 14.617.521,65 224.548.624,55
2019 51.604.711,23 45.146.970,84 6.457.740,39 231.006.364,94
2020 51.161.725,47 49.135.660,28 2.026.065,19 233.032.430,12
2021 51.576.478,96 59.004.418,40 -7.427.939,44 225.604.490,68
2022 52.420.129,96 62.329.625,34 -9.909.495,38 215.694.995,30
2023 53.754.395,38 65.606.297,67 -11.851.902,29 203.843.093,01
2024 55.118.618,02 70.018.199,98 -14.899.581,96 188.943.511,05
2025 56.610.789,55 74.413.000,10 -17.802.210,56 171.141.300,50
2026 58.120.211,45 79.870.866,78 -21.750.655,33 149.390.645,16
2027 60.010.125,45 83.326.403,80 -23.316.278,35 126.074.366,81
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Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Lint
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sto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - E
5
72-6842
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Fonte: Diretor do IPASLI em 10/05/2018
A
o
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