PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 020/2018.
Linhares -ES, 06 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 020, de 06 de
julho de 2018, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abertura de crédito adicional suplementar
destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores e reforço de dotações orçamentárias de
diversas secretarias.
Esclareço, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através das fontes de recursos
previstas na Lei 4.320/64, ficando a cargo do Decreto de Abertura a indicação de fonte de recursos
apropriada.
Face ao exposto, e a importância deste projeto, solicito que a matéria seja apreciada e
posteriormente aprovada.
Na certeza de merecer toda a atenção que certamente será dispensada por Vossas Excelências,
reitero meus protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
rm Sa) E |
UERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 06 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 26.593.400,00 (vinte e seis milhões,
quinhentos e noventa três mil, quatrocentos reais) para o corrente Exercício, no orçamento
vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E RECURSOS HUMANOS = 110.000,00
Ficha: 0000016
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA = 168.000,00
Ficha: 0000037
Órgão10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária
e Abastecimento
Função:20 - Agricultura
Subfunção:542 - Controle Ambiental
Programa:0601 - Agro Linhares-Fruticultura
Projeto/Atividade: 2.187 - Plantio de Mudas
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 158.000,00
Ficha: 0000014
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária
e Abastecimento
Função:20 - Agricultura
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL der
PERMANENTE .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO
E A Rn 15010001 - CONVÊNIOS DO ESTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO = 680.000,00
Ficha: 0000088
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 11070001 - TRANSF. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
R$ 510.000,00
Ficha: 0000185
Órgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.316 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Pré-Escola
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 11070001 - TRANSF. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
R$ 170.000,00
GABINETE DO PREFEITO = 550.000,00
Ficha: 0000032
Orgão02 - Gabinete do Prefeito .
Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Prefeito
Função:24 - Comunicações
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 3.017 - Criação de Canais de Comunicação Social
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 550.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE = 981.000,00
Ficha: 0000023
Órgão08 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.224 - Manutenção das Atividades Administrativas e
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES MM
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Fonte de Recurso: 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
R$ 981.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA = 102.400,00
Ficha: 0000089
Órgão12 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Função:06 - Segurança Pública
Subfunção: 183 - Informação e Inteligência
Programa:0983 - Promoção da Segurança
Projeto/Atividade: 2.071 - Modernização da Guarda Civil Municipal
Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE R .
Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO
R$ 102.400,00
SEC MUN DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER = 135.000,00
Ficha: 0000035
Órgão15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função:27 - Desporto e Lazer
Subfunção:812 - Desporto Comunitário
Programa:1000 - Construção Campo de Futebol
Projeto/Atividade: 3.143 - Construção do Campo de Futebol
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
o o 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO
Ficha: 0000037
Órgão15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função:27 - Desporto e Lazer
Subfunção:813 - Lazer
Programa:1002 - Manutenção e Construção das Praças do Município
Projeto/Atividade: 2.388 - Manutenção e Construção de Praças e Áreas de Lazer
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO
R$ 70.000,00
Ficha: 0000038
Órgão15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função:27 - Desporto e Lazer
Subfunção:813 - Lazer
Programa:1002 - Manutenção e Construção das Praças do Município,
Projeto/Atividade: 2.388 - Manutenção e Construção de Praças e Areas de Lazer
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO /
R$ 60.000,00 '
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS = 23.867.000,00
Ficha: 0000001
Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:0656 - Gerenciamento de Obras e Execução de Projetos Especiais
Projeto/Atividade: 3.075 - Elaboração de Projetos e Gerenciamento de Obras
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 3.816.000,00
Ficha: 0000008
Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:0805 - Apoio Administrativo - Obras
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETROLEO
ER TO re 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 0000012
Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função:04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa:0805 - Apoio Administrativo - Obras
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 226.000,00
Ficha: 0000016
Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:0805 - Apoio Administrativo - Obras
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
Fieuedos de ipesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENT .
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (
R$ 108.000,00 |
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Ficha: 0000018
Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função:04 - Administração
Subfunção:512 - Saneamento Básico Urbano
Programa:0650 - Drenagem
Projeto/Atividade: 2.392 - Construção, Ampliação e Manutenção de Redes de Drenagem
(Macros e Micro Drenagem
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 311.000,00
Ficha: 0000019
Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função:04 - Administração
Subfunção:512 - Saneamento Básico Urbano
Programa:0650 - Drenagem
Projeto/Atividade: 2.392 - Construção, Ampliação e Manutenção de Redes de Drenagem
(Macros e Micro Drenagem) .
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETROLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 1.689.000,00
Ficha: 0000020
Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana
Programa:0655 - Gestão dos Recursos Hídricos Municipais - Obras
Projeto/Atividade: 3.066 - Conclusão da 2º Etapa - Linha Verde |
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETROLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 888.000,00
Ficha: 0000021
Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana
Programa:0802 - Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção de Ruas, Avenidas e Rodovias
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 240.000,00 q
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Ficha: 0000022
Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana
Programa:0802 - Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção de Ruas, Avenidas e Rodovias
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 5.942.000,00
Ficha: 0000023
Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana
Programa:0802 - Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2.393 - Pavimentação de Vias Públicas
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 1.790.000,00
Ficha: 0000026
Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana
Programa:0803 - Obras e Intervenções na Cidade
Projeto/Atividade: 2.394 - Construção e Manutenção de Prédios Públicos
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETROLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 900.000,00
Ficha: 0000028
Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 02 - Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana
Programa:0803 - Obras e Intervenções na Cidade
Projeto/Atividade: 2.394 - Construção e Manutenção de Prédios Públicos
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIO
R$ 579.000,00
Ficha: 0000042
Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Mm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal
4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
julho do ano de dois mil e dezoito.
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ii Cd
GUERINO LUI ON
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800