br-locleg corpus explorer

← Linhares (ES)

materia nº 6/2018

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaVETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 022/2018, O QUAL DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, VI E ARTIGO 56, II DA LEI FEDERAL 8.666/1993.
native_id2375

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-09 Enviado para arquivamento — VETO APROVADO NA SESSÃO DO DIA 30/07/2018. OFÍCIO COMUNICANDO AO EXECUTIVO QUANTO À MANUTENÇÃO DO VETO, RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 07/08/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 013982/2018.
2018-07-10 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 006, DE 09 DE JULHO DE 2018
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 8 1º do art. 66 da Constituição c/c art. 66, 8
2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do Município
de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o Autógrafo n.º
022/2018, que dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal a aplicação do artigo 55,
VI e artigo 56, II da Lei Federal 8.666/1993, obrigando a utilização do seguro garantia de
execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, e dá outras
providências.
Atenciosamente,
Sano LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linh:
Aw Armcta Dactana 700. Contra - FED 900NN OND - IinharaciE€ . Tal + 27 2279.6200 - Eav: 97 2279.6249
q 7
LINHARES
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de Linhares), decide
VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei enviado como
Autógrafo n.º 022/2018, o qual dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal a
aplicação do artigo 55, VI e artigo 56, II da Lei Federal 8.666/1993, obrigando a utilização do
seguro garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de
serviços, e dá outras providências, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral do Município
como razões de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo em
formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a regulamentação no âmbito municipal a aplicação do artigo 55,
VI e artigo 56, II da Lei Federal 8.666/1993, obrigando a utilização do seguro-garantia de
execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços.
Cumpre esclarecer que a Constituição Federal, em seu artigo 22, XVII é claro ao dispor que
“Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação,
em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art.
37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art.
173, $ 18,
De forma complementar o artigo 33, I e II da Carta Magna prerroga que “compete aos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber”. a,
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Diante disso, a melhor doutrina defende que compete aos municípios complementarem a
legislação federal acerca de licitações e contratos administrativos no que toca aos interesses
locais. Os atualizadores da Obra de Hely Lopes Meirelles (Licitação e Contrato
Administrativo, 15º Ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 59 e 253) assim se posicionam:
Para fins de licitação, deve-se entender por normas gerais todas as leis, chamadas de
leis nacionais, que estabelecem princípios e diretrizes aplicáveis indistintamente a
todas as licitações e contratos administrativos e, por isso, obrigatórias para a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, pode haver uma, duas ou mais leis
com a natureza de normas gerais. Logo, a Lei 8.666, de 1993, não é a única com
essa natureza. A Lei 8.666, de 1993, estabeleceu as normas gerais que lhe
competiam, deixando aos Estados a sua complementação com disposições
adequadas às peculiaridades de seu território, e aos Municípios a
regulamentação das licitações locais no que é específico de suas contratações,
respeitando, cada qual, os preceitos superiores que disciplinam o procedimento
licitatório. E é natural que as entidades menores disponham sobre minúcias de
suas licitações e contratações, atendendo às peculiaridades locaise à
especificidade de suas obras, serviços, compras e alienações.[...]
Tais normas gerais podem ser complementadas pelos Estados e Municípios,
para atender às suas peculiaridades, desde que as regras locais não sejam conflitantes
com a legislação nacional.
Nota-se, portanto, que o município poderá editar normas acerca de licitações e contratos para
regular assuntos de interesse local, desde que tais normas não afrontem as regras gerais
estabelecidas pela união.
Com efeito, analisando detidamente o conteúdo do autógrafo 022/2018, observa-se que o
artigo 1º impõe que “ É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de
contrato pelo tomador em favor da Prefeitura de Linhares em todos os contratos públicos de
obras e fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite
previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 (Lei de Licitações)”.
É sabido que os artigos 55, VI e 56, II da Lei 8.666/1993 assim dispõem:
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
E...]
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
02 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Av. |
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista
no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras.
$ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de
garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido
emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos
seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da
Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94).
Grifos Nossos.
Nota-se que a regra geral editada pela União determina que a critério da autoridade
competente poderá ser exigida prestação de garantia. No caso, a autoridade competente é
o contratante, ou seja, a Prefeitura de Linhares, que é o tomador da obra, bem ou serviço.
Diante disso, resta claro que a Câmara Municipal ao propor o autógrafo nº 022/2018,
extrapolou seu poder legislador, uma vez que este impõe ao Executivo Municipal que exija
seguro-garantia em suas contratações, imposição não existente na regra geral editada pela
União.
Tal conduta fere a Legislação Federal, que claramente deixa a critério do contratante a
exigência de garantia. Nesse sentido, não pode a Câmara Municipal criar norma coercitiva ao
Municipio em conflito com a Lei nº 8.066/1993.
De forma semelhante, é possível verificar que o artigo 56, II da Lei nº 8.066/1993 concede ao
contratado a opção da modalidade de garantia a ser prestada, quando esta é exigida pela
autoridade competente, qual sejam, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública,
seguro-garantia ou fiança bancária.
Numa análise rápida do teor do autógrafo nº 022/2018, verifica-se que a pretensa Lei
municipal não permite ao contratante qualquer oportunidade de escolha, ao revés disso,
imputa a obrigação de contratação de seguro-garantia.
o)
4
usto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Nessa senda, é seguro afirmar que o autógrafo nº 022/2018 padece de constitucionalidade,
uma vez que colide frontalmente com norma federal editada pela União.
Dito isso, fica clara a necessidade do vetar totalmente do Autógrafo nº 022/2018, por seu
texto encontrar óbice na Constituição brasileira.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 022/2018, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto à
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do município de Linhares
5
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842

open original →