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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE à Ê |
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DCI
OFÍCIO/GAB/SEMUS/Nº: 1312 /2018
Linhares/ES,12 de julho de 2018
A Sua Excelência
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ASSUNTO: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 0190/2018
Em atendimento ao OF./GAB.PRES./C.M.L./Nº 0190/2018, impetrado pela V. Exa.
o Vereador ESTEFANO LUIZ SILOTE, explano as considerações abaixo:
“Considerando que, nos autos do Inquérito Civil Nº MPES 2014.0008.8674-52, foi
assinado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto
ao Ministério Publico do Estado do Espírito Santo, onde dentre outras ações
firmou-se:
“Cláusula 4º abster- se das atividades que são exclusivas dos
farmacêuticos sem a presença do profissional.”
Considerando que, dentro desta lógica de reorganização do serviço
farmacêutico no município, o Departamento de Assistência Farmacêutica vem
de acordo com a Lei nº 13.021, de 08/08/2014, que dispõe sobre o exercício e
a fiscalização das atividades farmacêuticas, no âmbito da assistência
farmacêutica, nas farmácias de qualquer natureza que requerem para seu
funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica, obrigatoriamente
de farmacêutico habilitado na forma da lei. “A orientação quanto ao uso
adequado dos medicamentos é privativa do profissional Farmacêutico.”
A Secretaria de Saúde de Linhares, em cumprimento ao TAC - Termo de Ajuste
de Conduta citado, já tomou providencias pontuais, em especifico a
comunidade do Farias, considerando o uso racional de distribuição e
demanda que justifica a presença do farmacêutico. Conclui-se que a
dispensação de medicamento deverá ser realizada no dia que o medico
esteja atendendo.
Atuamos hoje na região com um profissional que cobre dois dias na UBS GUAXE
e dois dias na UBS FARIA. Para melhorar o acesso estamos em fase de
contratação de mais profissionais para atender todo o interior de Linhares.
Conforme dimensionamento acordado com o Ministério Público.
Linhares esta se tornando modelo para o Estado, visto a parceria com o
CONSELHO DE CLASSE DOS FARMACEUTICOS. Já avançamos muito em relação
à dispensação de medicamentos, mas precisamos avançar mais.
Desde já agradeço a atenção quanto à preocupação de V. Exa. com os
nossos munícipes.
Respeitosamente,
SAUL 0/7; MEIRELLES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERINO
LINHARES/ES
- Centro - CEP 29900-192 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
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