PROJETO DE INDICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, EM CASO DE
CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA
DE PAGAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação , por
parte das concessionárias de fornecimento de energia
elétrica e água da cidade de Linhares, por atraso no
pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de
interrupção de fornecimento dos aludidos serviços
requeridos pelo consumidor.
Art. 2°. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no
pagamento do débito que originou o corte, a concessionária
tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou
água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito
correspondente.
Art. 3°. - As concessionárias deverão informar ao
consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em
suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios
eletrônicos.
Art. 4°. - Fica vedado o corte de fornecimento de energia
elétrica para as unidades da administração pública direta,
responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à
população.
Art. 5°. - Em caso de descumprimento desta Lei, as
concessionárias serão notificadas pela Secretaria
competente (Unidade Fiscal do Município de Linhares), sem
prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 6°. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos onze dias do mês de julho
do ano de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de energia elétrica e água são serviços
essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa
humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situação que
entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços
decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento
do fornecimento da água e/ou energia.
O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado
para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o
pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez.
Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação
da requerida restabelecer, de imediato o fornecimento, sob
pena de onerar em demasia o usuário/consumidor, eis que
este seria duplamente penalizado, isto é, no início com a
suspensão do serviço e depois com a cobrança da religação.
Portanto, convencidos de que a cobrança da taxa de
religação, por parte das concessionárias dos serviços de água
e energia elétrica, é medida ilegal, apresentamos o presente
projeto de lei, esperando contar com o apoio dos nobres
vereadores .
Segundo o parlamentar, a presente proposta tem como
objetivo corrigir uma situação injusta, visto que a religação
desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o
restabelecimento imediato do fornecimento dos serviços.
“O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado
para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o
pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”.
Em justificativa, ressalto que uma vez pago o débito pelo
consumidor, é obrigação da requerida, restabelecer de
imediato, o fornecimento dos serviços sob pena de onerar
em demasiado o consumidor, sendo assim o usuário,
penalizado duplamente, isto é, no início com a suspensão dos
serviços, e depois, com a cobrança pela religação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dois dias onze dias do mês
de julho do ano de dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
PROJETO DE INDICAÇÃO
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art.
125, Inciso I do Regimento Interno desta casa de Lei
a presente Indicação, devendo ser encaminhada ao Senhor
Prefeito. No entanto deverá ser ouvido no Plenário desta
Casa e leitura do Projeto que: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LINHARES, EM
CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE
PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS com anexo de
Indicação sugerindo ao Prefeito que analise o presente PL e
o envie à Câmara para tramitação e votação.
TARCISIO SILVA
VEREADOR