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materia nº 6/2018

Tipo Projeto Indicativo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaPROJETO DE INDICAÇÃO - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LINHARES, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2431

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-03 Enviado para arquivamento — ENCAMINHO CÓPIA DO OFÍCIO N° 0718/2018 REFERENTE A PROJETO DE LEI INDICATIVO, RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 30/07/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 013433/2018.
2018-07-13 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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texto original #

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PROJETO DE INDICAÇÃO 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, EM CASO DE
CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA
DE PAGAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação , por 
parte das concessionárias de fornecimento de energia 
elétrica e água da cidade de Linhares, por atraso no 
pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de 
interrupção de fornecimento dos aludidos serviços 
requeridos pelo consumidor.
Art. 2°. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no 
pagamento do débito que originou o corte, a concessionária 
tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou 
água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo 
de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito 
correspondente.
Art. 3°. - As concessionárias deverão informar ao 
consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em 
 
suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios 
eletrônicos.
Art. 4°. - Fica vedado o corte de fornecimento de energia 
elétrica para as unidades da administração pública direta, 
responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à 
população.
Art. 5°. - Em caso de descumprimento desta Lei, as
concessionárias serão notificadas pela Secretaria 
competente (Unidade Fiscal do Município de Linhares), sem
prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do 
Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 6°. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos onze dias do mês de julho
do ano de dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR
 
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de energia elétrica e água são serviços 
essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa 
humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situação que 
entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços 
decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento 
do fornecimento da água e/ou energia.
O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado 
para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o 
pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez.
Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação 
da requerida restabelecer, de imediato o fornecimento, sob 
pena de onerar em demasia o usuário/consumidor, eis que 
este seria duplamente penalizado, isto é, no início com a 
suspensão do serviço e depois com a cobrança da religação.
Portanto, convencidos de que a cobrança da taxa de
religação, por parte das concessionárias dos serviços de água 
e energia elétrica, é medida ilegal, apresentamos o presente 
projeto de lei, esperando contar com o apoio dos nobres 
vereadores .
Segundo o parlamentar, a presente proposta tem como 
objetivo corrigir uma situação injusta, visto que a religação 
desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o 
restabelecimento imediato do fornecimento dos serviços.
 
“O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado 
para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o 
pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”.
Em justificativa, ressalto que uma vez pago o débito pelo 
consumidor, é obrigação da requerida, restabelecer de 
imediato, o fornecimento dos serviços sob pena de onerar 
em demasiado o consumidor, sendo assim o usuário, 
penalizado duplamente, isto é, no início com a suspensão dos
serviços, e depois, com a cobrança pela religação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dois dias onze dias do mês 
de julho do ano de dois mil e dezoito . 
TARCISIO SILVA
VEREADOR
 
PROJETO DE INDICAÇÃO
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 
125, Inciso I do Regimento Interno desta casa de Lei
a presente Indicação, devendo ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito. No entanto deverá ser ouvido no Plenário desta 
Casa e leitura do Projeto que: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LINHARES, EM 
CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE 
PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS com anexo de 
Indicação sugerindo ao Prefeito que analise o presente PL e 
o envie à Câmara para tramitação e votação. 
TARCISIO SILVA
VEREADOR

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