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materia nº 8/2018

Tipo Projeto Indicativo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.
native_id2433

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-03 Enviado para arquivamento — ENCAMINHO CÓPIA DO OFÍCIO N° 0720/2018 REFERENTE A PROJETO DE LEI INDICATIVO, RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 30/07/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 013435/2018.
2018-07-13 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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Gabinete do Vereador FABRÍCIO LOPES
Projeto de Lei Indicativo nº 001/2018
PROJETO DE LEI INDICATIVO
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO
DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS COM
SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O presente Projeto de Lei Indicativo dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais
públicos e privados a fazerem registros e comunicados imediatos do nascimento de crianças
com Síndrome de Down aos órgãos municipais competentes (Secretarias Municipais de
Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Lazer), também as instituições/fundações
beneficentes, filantrópicas e associações no Nano La de Linhares/ES, que desenvolvem
atividades educacionais, assistenciais, esportivas, terapêuticas, psicológicas, neurológicas,
fisioterapêuticas e outras técnicas reconhecidas pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de
promover o bem-estar e qualidade de vida da pessoa com Síndrome de Down.
Parágrafo único — Os efeitos desta lei aplicam-se aos hospitais (públicos, privados,
filantrópicas, fundações beneficentes), Mistrmiades, Casas de Saúde, Postos de Saúde,
Clínicas, Associações e demais estabelecimentos de saúde que realizam partos no município
de Linhares/ES.
Art. 2º - O registro e a comunicação previstos no Artigo 1º desta lei têm como objetivo:
| — garantir o apoio, acompanhamento e a intervenção imediata dos órgãos municipais
competentes, por seus profissionais devidamente capacitados, com vistas à estimulação
precoce da criança com Síndrome de Down;
Il — capacitar e permitir a informação adeuada aos familiares, com atenção
multiprofissional, para melhor convivência com a criança com Síndrome de Down, na forma
do aceitar, cuidar, educar, amparar, amar e melhorar o convívio social;
Il — garantir o atendimento por intermédio de aconselhamento genético, favorecendo as
possibilidades de tratamento;
/,)1 WW — impedir o início tardio da estimulação e do trata
mento;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-65
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
Gabinete do Vereador FABRÍCIO LOPES
Projeto de Lei Indicativo nº 001/2018
V—favorecer o desenvolvimento motor e intelectual;
VI — garantir a socialização, a inclusão e a autonomia da criança nos primeiros anos de vida;
VII — respeitar, no tocante à saúde da pessoa com Síndrome de Down, as diretrizes das
políticas públicas do Ministério da Saúde;
VIII — promover Campanhas de Respeito e Direito das pessoas com Síndrome de Down no
âmbito educacional, social, esportivo, cultural e lazer;
IX — promover a inclusão das pessoas com Síndrome de Down no mercado de trabalho.
Art. 3º — No dia que se comemora o dia internacional das pessoas com Síndrome de Down
(21 de março), o Poder Público Municipal poderá realizar palestras educacionais, eventos
esportivos, ambientais, culturais, intercâmbios, entre outros.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 90 dias.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
Página?
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-65
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PáginaS
Gabinete
Projeto di
JUSTIFICATIVA
A finalidade desse respectivo Projeto de Lei Indicativo é permitir a informaç.
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
do Vereador FABRÍCIO LOPES
le Lei Indicativo nº 001/2018
ão adequada aos
familiares de pessoas com Síndrome de Down com atenção multiprofissional, dar
atendimento por intermédio de aconselhamento genético e favorecimento das
possibilidades de tratamento.
A proposta também visa impedir o início tardio da estimulação e
beneficiando o desenvolvimento motor e intelectual, bem como garant
inclusão e autonomia da criança nos primeiros anos de vida.
do tratamento,
ra socialização,
De agora em diante os hospitais públicos e privados, Casas de Saúde, hospitais filantrópicos,
maternidades, clínicas, centros de saúde e postos de saúde do município fi
cam obrigados a
fazerem o registro e a comunicação imediata do nascimento de crianças com Síndrome de
Down aos órgãos competentes que desenvolvem atividades com pessoas
objetivo de estimular precocemente a criança.
Este Projeto de Lei visa melhorar a qualidade de vida e aumentar as possibil
especiais, com o
dades da criança
com Síndrome de Down, respeitando as diretrizes das políticas públicas do Ministério da
Saúde.
O poder público deve promover os direitos das pessoas com Síndrome de Down,
principalmente a garantia ao apoio, o acompanhamento e à intervenção imediata dos
órgãos municipais, por seus profissionais devidamente capacitados e permitir informação
adequada aos familiares, com atenção multiprofissional.
Plenário Joaquim Calmon, treze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-65
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51

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