br-locleg corpus explorer

← Linhares (ES)

materia nº 9/2018

Tipo Projeto Indicativo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA " MUDANÇA SOCIAL " NO MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2434

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-03 Enviado para arquivamento — ENCAMINHO CÓPIA DO OFÍCIO N° 0721/2018 REFERENTE A PROJETO DE LEI INDICATIVO, RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 30/07/2018 E PROTOCOLIZADO SOB O N° 013436/2018.
2018-07-13 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Gabinete do Vereador — FABRÍCIO LOPES
Projeto de Lei Indicativo nº 003/2018
PROJETO DE LEI INDICATIVO
|
“INSTITUI O PROGRAMA “MUDANÇA SOCIAL
NO MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” |
Art. 1º - Fica instituído no município de Linhares (ES) o Programa “MUDANÇA SOCIAL”.
|
Parágrafo único — O Programa “Mudança Social” tem por objetivo fundamental a
implementação do serviço de transporte de mobiliários, objetos e pertences — bens
corpóreos — dos cidadãos residentes no município de Linhares (ES), para todo o território do
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - O Programa “Mudança Social” tem por destinação núcleos familiares de baixa
renda, assim compreendido, aqueles que possuem renda familiar mensal de até 02 (dois)
salários mínimos.
Parágrafo Único — O requerente deverá comprovar a renda familiar mensal por meios de
cópias de contracheques, carteira de trabalho ou contrato de natureza privada ou pública.
Art. 3º - Para requerer o benefício previsto no Programa “Mudança Social” o requerente
deverá solicitar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Linhares poderá fornecer o veículo automotor
abastecido para transporte e com motorista habilitado conforme previsto pelo DETRAN/ES.
O veículo automotor a ser utilizado será proveniente de propriedade da municipalidade ou
de terceiros por meio de contrato vigente.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Linhares não terá nenhuma responsabilidade dos bens
móveis, eletrodomésticos e utilidades em geral transportado, seja, danificado ou perdido no
trajeto destino.
Parágrafo Único - O carregamento e descarregamento da mudança será de total
responsabilidade do requerente. A mudança somente será feita mediante o
/acompanhamento do requerente.
Página 1
|
l
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372- 6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51 |
Palácio Legistatiso” Antenor Elias!
Gabinete do Vereador — FABRÍCIO LOPES
Projeto de Lei Indicativo nº 003/2018
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Secretaria de
Assistência Social, podendo ser suplementadas por dotações orçamentárias próprias se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
Página?
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Gabinete do Vereador — FABRÍCIO LOPES
Projeto de Lei Indicativo nº 003/2018
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Indicativo ser faz pertinente devido várias famílias de baixa renda,
onde qualquer gasto extra no orçamento familiar compromete até mesmo a subsistência das
pessoas.
Ademais, cediço é que os valores cobrados por particulares para a realização de “mudanças”
são elevados, e que, muitos não possuem condição financeira abastada para arcar com tal
custo.
Necessário a implementação do presente programa, primeiramente, para regularizar um
serviço de utilidade pública e que então já foi prestado, bem como, em segundo momento,
para disponibilizar a comunidade de baixa renda, um serviço público que lhes dê dignidade,
sem o comprometimento de sua renda mensal.
Plenário Joaquim Calmon, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
eréador — MDB
”
Mm
PáginaS
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51

open original →