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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 021/2018.
Linhares-ES, 16 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que busca
alterar a Lei nº 3.607/2016, a fim de alterar a nomenclatura da Escola Municipal Unidocente de Ensino
Fundamental EUM Paulo André de Lima.
A Lei Municipal nº 3.607, de 26 de julho de 2016, alterada pela Lei Municipal nº 3.620, de 15
de dezembro de 2016, dispõe em seu artigo 1º que a escola localizada na Estrada de Regência, no
Município de Linhares-ES fica denominada de Escola Unidocente Municipal - EUM PAULO
ANDRÉ DE LIMA;
Todavia, as Diretrizes Comuns da Rede Pública Municipal de Ensino de Linhares-ES no ano
de 2018 trouxe em seus artigos 2º e 3º as novas denominações das escolas da rede pública municipal
de ensino, a saber:
Art. 2º As instituições de ensino que integram a Rede Pública Municipal são
criadas por decreto do executivo municipal e têm denominação atribuída
pela administração, de acordo com a legislação vigente e aprovação
outorgada pelo Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo — CEE/ES.
8 1º As instituições municipais de ensino são identificadas pela sua
denominação oficial, constante dos atos legais de criação e aprovação, com
as respectivas datas de publicação dos mesmos.
8 2º As instituições incorporadas pelo município, por convênio, passam a
integrar a Rede Pública Municipal de Ensino e a Secretaria Municipal de
Educação adota as providências necessárias à mudança de mantenedora.
Art. 3º As Instituições de ensino que integram a Rede Pública Municipal são
denominadas como segue:
I - Centro de Educação Infantil Municipal — CEIM;
I - Escola Municipal de Pré-Escola da Educação Infantil - EMPEI;
HI - Escola Municipal de Ensino Fundamental — EMEF;
IV - Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental — EMUEF;
(grifo nosso)
V - Escola Municipal Pluridocente de Ensino Fundamental — EMPEF;
VI - Escola Municipal de Pré-Escola da Educação Infantil e Unidocente de
Ensino Fundamental —- EMPEJUEF;
VIH - Escola Municipal de Pré-Escola da Educação Infantil e Pluridocente de
Ensino Fundamental — EMPEIPEF;
VII - Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio - EMEFM;
IX - Centro Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental —
CMEIEF.
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Nota-se, portanto, que as Diretrizes Comuns da Rede Pública Municipal de Ensino de
Linhares-ES impõe uma nova nomenclatura a escola em apreço, qual seja, Escola Municipal
Unidocente de Ensino Fundamental - EMUEF PAULO ANDRÉ LIMA.
Desta feita, a fim de adequar o nome da escola as novas Diretrizes Comuns da Rede Pública
Municipal de Ensino de Linhares-ES é que se apresenta a presente propositura, buscando alterar a Lei
nº 3.607/2016, para modificar a nomenclatura da escola Escola Unidocente Municipal - EUM PAULO
ANDRÉ DE LIMA para Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental —- EMUEF PAULO
ANDRÉ LIMA.
Ante o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta
matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
qu SS) —
GUERINO LUIZ ZANON—
Prefeito do Município de Linhares/ES
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 16 DE JULHO DE 2018.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.607, DE 26 DE
JULHO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3.607. de 26 de julho de 2016, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada a escola, localizada na Estrada de Regência, no município de
Linhares-ES, de Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental - EMUEF Paulo
André de Lima”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santó, aos dezesseis dias do mês de julho
do ano de dois mil e dezoito.
E aiii UR ue
GUERINO LUIZ ZANON .
Prefeito do município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
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