br-locleg corpus explorer

← Linhares (ES)

materia nº 7/2018

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaVETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 025/2018, O QUAL DISPÕE "SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLIOS, NO ÂMBITO DO MUNIÍPIO DE LINHARES, PARA CIDADÃOS QUE PRESTAM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO".
native_id2463

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-18 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

N 7
LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 007, DE 16 DE JULHO DE 2018
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 8 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE e por
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, o Autógrafo n.º 025/2018, que dispõe
“sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do
município de Linhares, para cidadãos que prestem serviços à justiça eleitoral no período de
eleição”.
Atenciosamente,
ms na
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Av, Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-680
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de Linhares),
decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei enviado como Autógrafo n.º 025/2018, o qual dispõe “sobre a
isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do município
de Linhares, para cidadãos que prestem serviços à justiça eleitoral no período de eleição”,
acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a seguir
transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos, no âmbito do município de Linhares, para cidadãos que prestem serviços à justiça
eleitoral no período de eleição.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
[=]
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto
no art. 61, $ 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[E
II - disponham sobre:
LJ
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[.]
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, $3º e 8 4º;
E..]
Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31,
V, dispõe que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham matéria
orçamentária e que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou
subvenções.
De forma complementar o artigo 32 da Lei orgânica prerroga que “não será admitido
aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal”.
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal e pela Lei orgânica do município a
propositura pelo Legislativo Municipal de Projeto de Lei que disponha matéria orçamentária,
bem como que aumente despesas nesses projetos, por serem de iniciativa Privativa do Chefe
do Executivo.
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fa
A presente propositura versa exatamente sobre matéria orçamentária, além de
conceder subvenção, uma vez que isenta particulares de pagamento de taxa e retira dos cofres
públicos parte do recebimento de um importante recurso, imprescindível para a realização do
próprio concurso.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
Esse é o entendimento da jurisprudência pátria em situação análoga, a saber:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 949/2011, de
Bertioga Isenção de desempregados e trabalhadores que recebam até um salário
mínimo do pagamento de taxa em concursos públicos. Lei impugnada que não trata
de matéria relativa ao regime jurídico de servidores públicos, tampouco é possível
examiná-la em confronto com a Lei Orgânica Municipal para exercício do controle
de constitucionalidade. Analisada a questão sob a ótica do disposto nos artigos 5º,
25, caput, e 159, parágrafo único, da Constituição Estadual, o ato normativo revela-
se com eles incompatível Isenção de preço público Matéria de competência do Poder
Executivo. Aumento de despesas, sem indicação de respectiva fonte de recursos
disponíveis para atendimento dos novos encargos Precedentes deste Órgão Especial
Ação procedente. (TJSP; DIN 2041169-45.2014.8.26.0000; Ac. 7726336; São
Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; Julg. 30/07/2014; DJESP
08/08/2014).
Pelo exposto, nota-se que a propositura em apreço viola o princípio constitucional da
independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 20 da Carta Magna e repetido no
art. 2º da Lei Orgânica do município de Linhares.
A propositura cria despesa sem indicação de fonte de receita, já que, para conceder a
isenção, pressupõe, no mínimo, que o Executivo terá de reorganizar os servidores públicos e
os serviços públicos para cumprimento da norma (recebimento e análise do pedido de isenção,
análise de recursos de indeferimentos, entre outros atos), o que gera custos não previstos pelo
Executivo. CA
thares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Decerto que, quando o parlamentar prevê ações governamentais que ensejam despesas
públicas sem indicar a respectiva fonte de custeio, resta configurada a chamada
inconstitucionalidade indireta por violação ao art. 16, caput, $ 1º, eo art. 17,88 1º a 5º, todos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
O Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, além de criar despesas
públicas sem previsão orçamentária, traduzindo, assim, vício insanável, de gravidade
inquestionável.
De outro norte cabe ressaltar que como é de conhecimento dos nobres vereadores, o
veto do Chefe do Executivo pode ser jurídico ou político, conforme dispõe o $ 1º do artigo 66
da Constituição, in verbis:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente,
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do
veto.
L..] grifos nossos.
De forma simétrica, a Lei Orgânica do Município de Linhares, assim dispõe:
Art. 34. O projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito que,
aquiescendo o sancionará.
8 1.º Se o Prefeito Municipal considera o projeto, no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente,
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro
de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
[...] Grifos nossos.
Nota-se, portanto, que a legislação de regência também autoriza o veto político, ou
seja, o veto por entender o Projeto contrário ao interesse público.
Nesse aspecto, verifica-se que a presente propositura não apresenta nenhum estudo
acerca do impacto dessa isenção na realização dos certames. |
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - L
Aa
Não há nenhuma estimativa de quantas pessoas serão beneficiadas pela pretendida
isenção, e nem se os recursos não recebidos irão inviabilizar a realização do concurso.
De certo, as taxas cobradas pelas inscrições em concursos públicos são a
contraprestação pelo custos do certame, e integram o tesouro municipal. Diante disso, não há
como garantir, com a menor razoabilidade, qual será o impacto dessas isenções nesse
orçamento.
A regra constitucional é o ingresso no serviço público mediante a prestação de
concurso público e tal medida sem estudos mais aprofundados poderá onerar demasiadamente
os cofres públicos e inviabilizar a realização do certame.
Ademais, não há nenhuma menção ao atendimento ao princípio da igualdade material.
Não há nada que fundamente se a propositura tratará desiguais na medida de suas
desigualdades. Ausente tal ponderação, inevitavelmente, estaremos beneficiando poucos em
detrimento de muitos. E por mais valoroso que seja o múnus público de prestar serviços em
período eleitoral, o que desde já reconheço, o fato, por si só não justifica o desrespeito ao
princípio da igualdade insculpido na Constituição Federal.
Por tal razão, também verifica-se que o presente projeto, por não conter os devidos
estudos, é contrário ao interesse público, uma vez que a medida só se justifica se
fundamentadamente trouxer maior benefício à toda população e não a uma parcela específica.
Dito isso, fica clara a necessidade do veto, quer seja por inconstitucionalidade, quer
seja pela contrariedade ao interesse público.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE e
a CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO do Projeto de Lei enviado como
autógrafo n.º 025/2018, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo 1º da Constituição Estadual
v. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei Orgânica, exercendo o VETO
TOTAL, conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
SJ
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842

open original →