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PROJETO DE LEI Nº 08/2018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇO RESERVADO NOS HOSPITAIS PUBLICOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS CUSTODIADAS, PRESOS EM FLAGRANTES E DETENTOS ORIUNDOS DO SISTEMA CARCERÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Art. 1º. Fica estabelecida no âmbito do município de Linhares sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos reservarem espaço para atendimento de pessoas custodiadas, presos em flagrantes e detentos oriundos do sistema carcerário.
Art. 2º. A ala reservada ao atendimento das pessoas referidas no artigo acima deverá ter pessoal treinado para atender de forma adequada;
Art. 3º. A ala reservada deverá atender a todos os requisitos mínimos de infraestrutura para manter os pacientes de forma digna;
Art. 4º. Será de responsabilidade da secretária de Segurança Pública do estado pela manutenção da guarda e escolta das pessoas atendidas na condição do artigo 1º da referida lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias;
Art. 6º. Esta lei entra em vigor após 120 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Linhares, 11 de julho de 2018.
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GELSON LUIZ SUAVE
(VEREADOR PSC)
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de lei visa resguardar todos que esperam no Sistema Público de Saúde atendimento seguro e eficaz quando solicitado.
A Lei Federal 8.080/90 institui objetos e diretrizes nos quais podemos fazer referência a dois, a universidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e igualdade de assistência na saúde e sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Cabe ressaltar que o Projeto de Lei não objetiva criar qualquer tipo de descriminação da situação em que a pessoa custodiada ou oriunda do sistema carcerário se encontra, mas assegurar aos demais pacientes que estão nos hospitais públicos condições de bem-estar físico e mental.
É sabido que há no noticiário nacional informações de resgates de presos e outros custodiados por comparsas e na maioria das vezes agem de forma truculenta e violenta quando sabem que estão hospitalizados devido ao pequeno contingente de agentes de segurança pública.
Assim, submete-se à apreciação desta casa a presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PALÁCIO LEGISLATIVO ANTENOR ELIAS
Linhares, 11 de julho de 2018.
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GELSON LUIZ SUAVE
(VEREADOR PSC)
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